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Direito Tributário, CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS, O…
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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, Estados, DF e Municípios
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
(Precisa de Lei para exigir e aumentar tributo)
A lei deve ser Lei Ordinária ou Medida Provisória
Lei Complementar é exceção
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Benefícios Fiscais
São instituídos por lei específica (a União não tem competência para isentar um tributo estadual por exemplo)
Se for estadual deve ser Lei Estadual
Atualização do valor monetário da base de cálculoO IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada pelo poder executivo (infralegal pois é decidido por lei municipal)
- A alteração da data de vencimento do tributo não está sujeito a legalidade pois não configura majoração então é legal
Exceções
(poder executivo dentro do limite e condições legais)
- Majoração/redução de alíquotas : Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF
- IMCS - monofásico: convênio com CONFAZ
- CIDE dos combustíveis - Ato do poder executivo (redução/reestabelecimento de valor)
- atualização de valor monetário da base de cálculo (IPTU está na constituição)
- O valor da taxa de polícia cobrada pela emissão de ART pode ser fixado por ato infralegal
A lei estipula X, valor abaixo de X pode ser por ato infralegal
ISONOMIA
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, é proibida qualquer distinção
A=B
Não fere o princípio da Isonomia quando a Lei estipula a contratação de empregados com determinadas características (idoso) por mero incentivos fiscais
CAPACIDADE ECONÔMICA
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte... preservando os direitos individuais (sigilo fiscal)
- Progressividade de alíquotas do IRRF
Súmula 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor do imóvel
Não pode ter uma alíquota maior para o imóvel de maior valor
Súmula 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da E.C 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU =, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- CF/88 - era progressivo com o tempo que o imóvel ficava parado
- EC 29/2000 - Progressividade fiscal - IPTU varia conforme valor do imóvel
Progressividade do ITCMD
O STF foi favorável à progressividade do ITCMD
Não depende mais da decisão pois a constituição no ART 155, diz que: IV- será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. (EC 132/23)
Progressividade do IPVA
Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor (pode causar progressividade), da utilização e do impacto ambiental
Progressividade dos tributosSTF informou que
- a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias
Progressividade do ITR
Após EC 42/03
O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
O que pode ser alterado por Lei ComplementarAntes da Emenda Constitucional 132/23
- Empréstimos Compulsórios
- Imposto Residual
- Contribuições Residuais
- Imposto sobre grandes fortunas
Após Emenda Constitucional 132/23
- Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (IS - Imposto Seletivo)
- Imposto sobre bens e serviços (IBS) (Competência Compartilhada)
- Contribuição sobre bens e serviços (CBS) Competência da União)