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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram

- - - - Identidade ao direito administrativo
        
        Prerrogativas (privilégios do Estado) (Supremacia do Interesse Público)
        
        Restrições (Indisponibilidade do Interesse Público)
        
        Supremacia do Interesse Público
        
        Prerrogativas
        
        Conflito I. Público vs I. Privado
        
        a Supremacia não significa violação das garantias fundamentais da CF/88
        
        Ex: Clausulas Exorbitantes de um contrato, pode ser alterado sem a necessidade da outra parte concordar
        
        Indisponibilidade do Interesse Público
        
        Sujeições e restrições
        
        Agente não são donos da coisa pública
        
        Princípio da legalidade, vai limitar o poder público
      - O Estado pode cumprir tanto o direito público quando o privado.
        Quando há um contrato e estado necessita daquele serviço para o contrato gera obrigações de direito privado
        Quando o interesse do estado é maior e há a necessidade de desapropriação por exemplo, o Estado utiliza a prerrogativa da Supremacia do Interesse Público
      - Possui diferença entre Regime Jurídico Administrativo e Regime Jurídico da Administração Pública
        
        RJA, apenas direito público
        
        RJAP, é um direito mais amplo, abrange Direito Público e Privado (com ação da Adm Púb)