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FASE PRÉ PROCESSUAL, FORMAÇÃO DO COMITÊ/ CREDOR, DESPACHO DE PROCESSAMENTO…
FASE PRÉ PROCESSUAL
ART 1 - Empresários e sociedades empresarias
Art. 2/ Art. 49/ Art.47/ Art.48
PETIÇÃO INICIAL : Art.50/ Art.51 / Art.49
Requisitos que devem ser validados antes da petição inicial
FORMAÇÃO DO COMITÊ/ CREDOR
NÃO OBRIGATÓRIO
CRÉDITOS TRABALHISTAS
CRÉDITOS COM GARANTIA REAL
CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS
CRÉDITOS DE ME E EPP
DESPACHO DE PROCESSAMENTO
Art. 52- Analise objetiva do Juiz, Se a empresa preencher ao requisito do Art.51, o juiz
DEFERIRÁ
o pedido do RJ
Nomeia Adm.Judicial
Quem pode ser? Art.21 -
PROFISSIONAL EDONEO
Expede de OFICIO : RFB /JC
Notifica varas ( inicio
STAY PERIOD
) Periodo de pausa de 180 dias
Notifica credores - 15 dias CREDORES / 45 dias para fechar a lista final
Concorda com R$ / Não concorda com R$ - Reclamar/ pedir para ser incluido
Se nos 45 dias ocorrer o fechamento da lista final, o MP pode se pronunciar
Quanto recebe?
Até 5% de todo o passivo declarado na petição inicial