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Mandato de injunção - Coggle Diagram

- - - - O Judiciário pode determinar condições provisórias para garantir o exercício do direito até que a norma regulamentadora seja criada.
      - Essas condições provisórias asseguram a efetividade do direito durante a pendência da regulamentação.
  - - - Ex nunc (a partir da decisão)
        
        Os efeitos da decisão começam a valer a partir do momento em que a decisão é tomada.
    - - Ex tunc (retroativo)
        
        Ex tunc (retroativos), se isso beneficiar o impetrante.
  - - - O Judiciário notifica a autoridade competente para que, em prazo razoável, edite a norma regulamentadora necessária.
  - - - Erga omnes (válidos para todos), se houver interesse geral.
    - - Inter partes (válidos apenas para as partes do processo).
- - - - Qualquer pessoa com um direito garantido pela Constituição, mas não exercível devido à ausência de norma regulamentadora.
  - - - Partido político com representação no Congresso Nacional.
      - Organizações sindicais ou entidades de classe.
      - Ministério Público.
      - Defensoria Pública.
  - - - Conceito
        
        Mesmo que exista uma ação coletiva em andamento, é permitido ingressar com uma ação individual sobre o mesmo tema.
        
        Não há conflito entre as ações.
    - - Impacto
        
        A decisão da ação coletiva não afeta automaticamente quem ingressou com uma ação individual.
        
        A ação individual continua independente e válida.
- - - - Autoridades ou órgãos federais (administração direta ou indireta).
      - Exceto os casos envolvendo
        
        STF
        
        Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
  - - - Governador do Estado.
      - Assembleia Legislativa.
      - Autoridades ou órgãos estaduais.
  - - - Mesas das casas legislativas (Câmara e Senado).
      - Tribunal de Contas da União (TCU).
      - Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
      - Tribunais Superiores.
      - O próprio STF.
      - Presidente da República.
- - - - Quando não há norma que regulamenta um direito ou liberdade constitucional.
      - A lacuna pode ser preenchida por uma lei ou ato normativo.
  - - - Caráter Geral
        
        Busca sanar a omissão normativa para toda a sociedade.
        
        Aplica-se de maneira abrangente, buscando a criação de normas gerais.
    - - Caráter Restrito
        
        Aplica-se a casos específicos do impetrante ou de um grupo específico de pessoas.
        
        Tem limitação de alcance, visando garantir o direito do indivíduo ou grupo.
- - - - Geralmente, a responsabilidade é vinculada ao Poder Público.