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Recuperação Judicial - Coggle Diagram
Recuperação Judicial
Procedimento
Fase Inicial
Pedido de recuperação pelo devedor, apresentando: Plano detalhado de recuperação e relação de credores e valores devidos.
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Princípios
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Função Social da Empresa
Geração de empregos, tributos e estímulo à economia.
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Créditos Sujeitos
Incluídos
Créditos existentes até a data do pedido, mesmo que ainda não vencidos (art. 49).
Excluídos
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Créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores (limite: 5 salários-mínimos por trabalhador).
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