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•꧁ O QUE DEVEMOS SABER SOBRE TRIBUTOS꧂, Formação dos Tributos 📝 - Coggle…
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O QUE DEVEMOS SABER SOBRE TRIBUTOS
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Definição e Classificação ⚖️
Por ente federativo
Uniao
Impostos (IR, II, IPI, IPI)
Renda, Importação, Produtos
Taxas (Fiscalização)
Atividade Econômica
Impostos (ICMS, IPVA)
Seguridade social
Estado
Impostos (ICMS, IPVA,ITCMD)
Circulação, Veículos, Mercadorias
Taxas (Licenciamento, Incêndio)
Veículos, Imóveis
Contribuições (Fundos Estaduais)
ICMS
Municipio
Impostos (ISS, IPTU, ITBI)
Serviços, Imóveis, Rural
Taxas (Lixo, Licenciamento)
Coleta, Comercial
Contribuições (Infraestrutura)
Manutenção
Distrito Federal
Misto Estadual/Municipal
ICMS, ISS, etc.
Princípios Tributários 📜
legalidadde
Lei, Obrigatoriedade
Art. 150, I da CF
Capacidade Contributiva
Proporcionalidade, Riqueza
Art. 145, §1º da CF
Isonomia
Igualdade, Tratamento
Art. 150, II da CF
Anterioridade
Exercício Financeiro
Art. 150, III, "b" da CF
Progressividade
Aumento, Capacidade
Art. 145, §1º da CF
Irretroatividade
Não Retroativa, Exceções
Art. 150, III da CF
Referências Legais 📚
Constituição Federal
Arts. 145 a 162
Sistema Tributário Nacional
Arts. 150, 153 a 156
Limitações, Impostos
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei nº 5.172/1966
Constituição, Arrecadação
Arts. 3º e 5º
Definição, Obrigação
Leis Específicas 📄
ESTADO
ICMS (Lei Complementar nº 87/1996)
Imposto sobre Circulação
UNIÂO
IR (Lei nº 9.430/1996)
IMPOSTO DE RENDA
Cofins (Lei nº 10.637/2002)
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO
MUNICÍPIO
ISS (Lei Complementar nº 116/2003)
Imposto sobre Serviços
Formação dos Tributos 📝
CONTRIBUIÇÕES
Atividades Específicas
Interesse Social, Cofins, PIS
TAXA
Serviços Específicos
Divisíveis, Custeio
Empréstimos Compulsórios
Situações Excepcionais
Guerra, Calamidade
IMPOSTO
Lei, Sem Contraprestação
IR, IPVA, etc.