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A Lei 10.639/2003 e a Educação Escolar Quilombola: contribuições e…
A Lei 10.639/2003 e a Educação Escolar Quilombola: contribuições e desafios
CONTRIBUIÇÕES LEI 10.639/03
Práticas pedagógicas e sociais para que haja uma reparação histórica de danos;
Tem contribuído para legitimar as práticas pedagógicas antirracistas já existentes, instiga a construção de novas práticas, explicita divergências, desvela imaginários racistas presentes no cotidiano escolar;
Instiga a descolonização do currículo (Gomes, 2012, p. 107).
Devem ser levados em consideração os “conhecimentos tradicionais das comunidades quilombolas em articulação com o conhecimento escolar, sem hierarquização” (Brasil, 2012, p. 42)
Promove a oferta de formação, espacialmente a formação continuada, de professores para reformulação das práticas pedagógicas;
Representa a inclusão de conteúdos e discussões de forma como não se tinha antes, ao propor visibilidade, num aspecto positivo, de valorização da História e da Cultura do povo negro e quilombola no Brasil.
“A Lei nº 10.639/03 (...) poderá romper com o silêncio e desvelar esse e outros rituais pedagógicos a favor da discriminação racial” (Gomes, 2012 p. 105).
Algumas políticas públicas voltadas para a população afro-brasileira e Educação Escolar Quilombola
Constituição Federal de 1988, que traz em seu artigo 215
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei 9394/1996 – no inciso XII do artigo 3º
Plano Nacional das DCN's para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2004)
Lei nº 12.711/2012 - Lei de Cotas
Lei nº 8.035/2010 do Plano Nacional de Educação
DCN's para a Educação das Relações Etnicorraciais e Implementação do Ensino da História e Cultura da África e dos Afrodescendentes (2004)
DCN's para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (2012)
Lei 10.639/2003, sendo considerada o marco histórico
DESAFIOS LEI 10.639/03
Repensar as práticas pedagógicas que são estruturadas numa visão cultura eurocêntrica
Pensar em uma educação que valorize e reconheça a história e a cultura da população afro-brasileira e das comunidades quilombolas
Traz novos desafios para a gestão dos sistemas de ensino, para as escolas, para os educadores e para a política educacional;
Reestruturar um currículo para a diversidade dentro de um contexto em que a população negra foi invisibilizada e silenciada desde sempre.
O principal desafio é a formação de professores capacitados para tal, quer seja ela inicial ou continuada
As Universidades ainda não têm um currículo reestruturado e pensado na formação de professores para lidarem com os conflitos étnico-raciais que provavelmente encontrarão no ambiente escolar.
Políticas públicas voltadas para a formação continuada de professores no Brasil ainda é uma realidade incipiente
A maioria das escolas que atendem a esta modalidade ficam distantes dos centros urbanos
Os/as estudantes precisam se locomover de ônibus, na maioria das vezes em péssimas condições, para chegarem até a escola. “A condição dos veículos é arriscada, com superlotação e desgaste de lataria, pneus e motor” (Miranda, 2012, p. 376).
A rotatividade de professores, ou até mesmo a falta destes, devido às dificuldades de locomoção
Falta de conhecimento dos/as profissionais sobre as religiões de matrizes africanas e seus rituais, culinárias, relação com a natureza; entre outros fatores da cultura afro-brasileira.
Por serem escolas pequenas, enfrentam ainda o problema de organização do espaço, com turmas multisseriadas
Lei 10.639/2003
Torna obrigatório o ensino da História e da Cultura Africana e Afro-brasileira nas redes de ensino pública e privada
Alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9394/96)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
Educação Escolar Quilombola
É desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação Básica brasileira (Brasil, 2012 p. 42).
“As comunidades quilombolas são espaços onde se inscrevem experiências significativas que podem potencializar o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, por meio de uma abordagem articulada entre passado, presente e futuro dessas comunidades” (Brasil, 2012 p. 43).
Guia de orientações e ações para implementação da Lei 10.639/2003 - educação quilombola: tanto às escolas situadas em áreas de remanescentes de quilombos, quanto às escolas que atendem quilombolas (Arruti, 2011, p. 115).