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Administração Pública - Coggle Diagram
Administração Pública
Poder Legislativo
O Poder Legislativo exerce o controle da Administração Pública por meio de diversas formas, entre as quais:
Controle Político: Estudado no Direito Constitucional, este é um dos principais controles realizados pelas casas legislativas.
Controle financeiro: Além de ter força política, este controle também representa um controle da atividade administrativa.
Controle preventivo de constitucionalidade: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode arquivar um projeto ou enviá-lo para votação em plenário.
Controle sobre as ações do Poder Executivo: O Poder Legislativo verifica se as ações do governo estão de acordo com a legislação vigente.
Solicitação de informações: O Poder Legislativo pode pedir informações aos Ministros de Estado por escrito.
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Comissões parlamentares de inquérito: Criadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, estas comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Apreciação de programas: O Poder Legislativo pode apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e emitir pareceres sobre eles.
Poder Judiciário
- Controle de Constitucionalidade
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Ex: Mandado de segurança, ação popular.
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Em casos especiais, o Judiciário pode avaliar a conveniência ou oportunidade dos atos administrativos.
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- Controle de Atos Administrativos
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Ex: Ação civil pública, revisão de atos administrativos.
- Controle de Decisões Administrativas
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Ex: Ações contra atos de servidores públicos, decisões de tribunais administrativos.
Tribunais de Contas
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Fiscaliza a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
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- Fiscalização da Execução Orçamentária
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- Controle de Contratos e Licitações
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- Emissão de Pareceres e Recomendações
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Ex: Multas, ressarcimento ao erário, suspensão de contas.
Poder Executivo
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Ex: Auditorias, correições, inspeções.
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Avalia a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.
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Ex: Ouvidorias, conselhos, plataformas de transparência.
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