O Saneamento Básico no Brasil é um direito assegurado pela Constituição, regido pela Lei n. 11.445/2007, que estabelece suas diretrizes nacionais e define o saneamento básico como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
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principal ferramenta de planejamento político, constituído por meio de ações integradas
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