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COMPETÊNCIA TCU - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA TCU
Artigo 71: Competências do TCU
Apreciação de Contas
Do Presidente da República
De administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
Fiscalização
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Aplicação de subvenções e renúncia de receitas
Sanções
Multas
Assessoramento
Ao Congresso Nacional
Controle
Interno dos Orgãos
Denúncias
Encaminhamento de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades
Registro de Atos:
De pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões
Artigo 73: Organização e Funcionamento do TCU
Composição
Ministros (nove no total)
Nomeação
Pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal
Três indicados pelo Presidente, com dois escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU
Autonomia
Administrativa e financeira
Artigo 70: Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Objetivo
Assegurar
Legalidade
legitimidade
economicidade
aplicação das subvençoes e renuncia de receitas
Abrangencia
União
Entidades da administração direta e indireta
Artigo 72: Fiscalização de Contas
Tomada de Contas Especial:
Quando não prestadas as contas no prazo
Quando se constatar desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
Procedimento
Decretada pelo TCU