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FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Coggle Diagram
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
LICITAÇÃO
Finalidades
a) escolher a melhor proposta, o que não quer dizer a mais barata;
b) permitir igualdade de participação dos interessados, se preenchidos os requisitos do certame
c) auxiliar na promoção do desenvolvimento nacional
Principios da licitação
= Legalidade
Impessoalidade/Igualdade
Moralidade.
Publicidade.
Probidade Administrativa.
Vinculação ao Instrumento Convocatório
Julgamento Objetivo.
O Princípio da Competitividade
O Princípio do Sigilo das propostas
Princípio da Adjudicação ao vencedor
Modalidades
Tomada de preços: transações de obras de engenharia até 1500.00,00 e para compras e demais serviços,
ATÉ de R$ 650.000,00
Os prazos dos editais são de 15 dias, como regra geral é de 30 dias para os tipos de
melhor técnica ou técnica e preço
Convite; transações de obras de engenharia até 150.000,00 e para compras e demais
serviços, ATÉ de R$ 80.000,00
Os prazos para apresentação das propostas é de 5 dias úteis
Leilão
venda
bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
b) bens móveis adquiridos em processos judiciais ou dação em pagamento;
O prazo para o edital é de 15 dias
Concurso
trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante um prêmio ou remuneração ao vencedor
O prazo para o edital ser publicado na impressa oficial é de 45 dias
Pregão
Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns
não há limite de valor; há inversão da ordem procedimental;adota o tipo de Licitação “menor preço”
Pregão Presencial
leilão selado de primeiro preço
No segundo procedimento/estágio, adota-se um leilão que será aberto com parte dos
licitantes do primeiro estágio
autores das ofertas com preços até 10% mais baixo
Os participantes que passaram para o segundo estágio fazem novos lances
Pregão Eletrônico
no primeiro estágio cada licitante faz um lance com a sua proposta
a segunda fase nao se restringe dentro do intervalo de 10% e sim para qualquer proposta
Consulta
reservada
às Agências Reguladoras, por exemplo, são elas: ANATEL, ANAC, ANA etc
Tipos de licitação
a de menor preço -
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso
Especies de licitação
Licitação Dispensada.
Licitação Dispensável.
Licitação Inexigível.
DIREITO DO TRABALHO
Reforma Trabalhista
Fundamentos da Reforma
a) reduzir o número de ações trabalhistas;
b) considerar o empregado uma pessoa capaz de direitos e obrigações e não hipossuficiente;
c) prestigiar as negociações coletivas;
d) incentivar o diálogo entre empregado e empregador, prestigiando a negociação coletiva;
e) permitir que os sindicatos negociem e que isso tenha validade, mas não possa ser alterado pela Justiça do Trabalho;
f) utilização de meios alternativos de solução de conflitos.
Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador para universalizar s princípios de justiça social e promover a cooperação, com a intenção de melhorar as condições de vida deste
Princípio da proteção
Princípio da boa fé
Princípio da razoabilidade
modalidades
Relação de trabalho autônomo.
Relação de trabalho eventual.
Relação de trabalho avulso.
Relação de trabalho voluntário.
Relação de trabalho de estágio.
Relação de trabalho institucional.
Relação de trabalho cooperativo.
:Requisitos caracterizadores da Relação Empregado x
Empregador
Características do empregador:
Admitir/contratar pessoas qualificadas para executarem os serviços.
• Assalariar: pagar o salário respectivo ao empregado pelos serviços prestados.
• Dirigir: o empregador deve controlar e administrar a prestação de serviços dos empregados
Poderes
Direção, organização e fiscalização e disciplinar
Punições
Advertência, suspenção, Despedida por justa causa:
Lei de licitações”, a Lei n. 8.666/93
Regras e procedimentos
para as compras dos dos órgãos brasileiros à Administração Pública.
Licitação é o processo realizado pela Administração Pública, onde consiste na disputa de gualdade entre os interessados em celebrar contrato com ela, e para a escolha da melhor proposta
A escolha é a mais vantajosa e não necessáriamente a mais barata
Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, inciso XX, determinou
a obrigatoriedade da licitação
Nova Lei de Licitações aprovada e o fim das leis licitatórias
Principais alterações da nova lei de licitações
= criar uma nova modalidade de contratação;
= impedir a compra de artigos de luxo;
= exigir o seguro - garantia para as obras de grande porte
A finalidade foi dar e trazer maior transparência eficácia e agilidade nas execuções dos
contratos de licitações.
PERÍCIA
análise técnica de um caso, fato ou estado redigida
por um especialista em uma determinada área que é o perito
Perito é um auxiliar da Justiça, uma pessoa hábil e quetem conhecimento em uma
determinada área técnica ou científica
nomeado por autoridade competente
deverá esclarecer um fato de natureza duradoura ou permanente
O perito engenheiro é
uma pessoa formada em engenharia e está a serviço da Justiça
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido,
independentemente de termo de compromisso.
Classificação das pericias
Judicial, estrajudicial, necesssaria obrigatória, facultativa, oficial, rquerida, contemporanea ao processo, cautelar, direta e indireta
Documentos mais importantes
atestado, notificação, auto, laudo e parecer.
Responsabilidade . art 158
O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos
DIREITO AUTORAIS
conjunto de privilégios que a lei garante aos criadores de
obras intelectuais, com o objetivo de garantir e resguardar a exploração de suas criações.
Direito autoral:
este direito compreende as obras e trabalhos artísticos, pinturas,
músicas, filmes, livros, esculturas, artigos científicos, fotografias, poesias etc.
A propriedade industrial =
está focada nas marcas, desenhos industriais, segredo industrial, patentes, indicações geográficas e atividades empresariais, sendo regulamentada pela Lei 9.279/96.
Patente
“qualquer invenção, de produto ou processo,em todos os setores tecnológicos, desde que seja nova, envolva processo inventivo e seja passível de aplicação industrial”
Não é patente
Invenções que contrariem a ordem publica, metodos diagnosticos, terapeuticos e cirurgicos, plantas e animais
Pirataria:é o
desrespeito aos direitos de propriedade intelectual, sendo considerada crime pela legislação.
Violação de direito autoral -Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Marcas
Sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços
O prazo de proteção delas é de 10 (dez) anos contados a partir da concessão do registro
Desenho industrial: NÃO podem ser registrados como desenhos industriais