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Lei 478/2002 - PREVIMPA, APOSENTADOS EFETIVOS, Administração direta,…

- - - - II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em conseqüência de:
        
        a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho;
        
        b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
        
        c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de trabalho;
        
        d) ato de pessoa privado do uso da razão;
        
        e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
        
        III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade
        
        IV - o acidente sofrido pelo segurado, AINDA QUE FORA DO LOCAL DE TRABALHO:
        
        a) na execução de ordem ou realização de serviço relacionado ao cargo
        
        b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito
        
        c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive em veículo de propriedade do segurado
        
        d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado
        
        § 3º Para caracterização do acidente previsto no inc. IV do § 1º deste artigo, é imprescindível a apresentação do boletim de ocorrência policial, com registro de 2 (duas) testemunhas do fato, e do boletim de atendimento pré-hospitalar, hospitalar ou ambulatorial ou do comprovante de atendimento pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)
- - - - III - doações, subvenções e legados
        
        IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais
        
        V - valores recebidos a título de COMEPENSAÇÃO FINANCEIRA de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal
        
        VI - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, bem como os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores ativos, e seus dependentes, que ingressaram anteriormente a 10 de setembro de 2001
        
        VII - outros recursos
        
        § 2º Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para PAGAMENTOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS do RPPS e da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO destinada à manutenção deste regime e para APLICAÇÕES FINANCEIRAS, observado o disposto no § 4º deste artigo
        
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- - - - Parágrafo único. Na hipótese de ACUMULAÇÃO REMUNERADA, o servidor mencionado neste artigo será SEGURADO OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CARGOS OCUPADOS
- - - - III - demissão;
        
        IV - cassação de aposentadoria;
        
        V - cassação de disponibilidade.
- - - - III - o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ANOS OU INVÁLIDO
        
        § 2º A existência de dependentes indicados em qualquer dos incisos deste artigo EXCLUI do direito às prestações os arrolados nos incisos subsequentes.
        
        3º O ENTEADO EQUIPARA-SE A FILHO mediante declaração escrita do segurado e desde que COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, na forma da lei
        
        § 7º Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a PESSOA DO MESMO SEXO do segurado que com ele mantém RELACIONAMENTO ESTÁVEL, COMPROVADO na forma da LEI
        
        § 8º A dependência econômica referente aos casos de que trata o INC. I do caput deste artigo é PRESUMIDA e AS DEMAIS DEVEM SER COMPROVADAS na forma da lei.
- - - - III - para o FILHO e o IRMÃO, de qualquer condição, ao COMPLETAREM 12 ANOS de idade ou pela EMANCIPAÇÃO, salvo se inválidos
        
        IV - para os dependentes em geral
        
        a) pela cessação da invalidez;
        
        b) pelo falecimento
        
        Parágrafo único. A emancipação de filho ou irmão, inclusive os inválidos, decorrente de idade ou de colação de grau em ensino superior NÃO ELIMINA a condição de dependente para fins previdenciários até completarem 21 (vinte e um) anos
- - - - a) pensão por morte
- - - - III - a que não produza incapacidade laborativa
        
        IV - a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, SALVO comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
- - - - § 1º Para fins da APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de EDUCAÇÃO BÁSICA, em seus diversos níveis e modalidades, INCLUÍDAS, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as funções de coordenação e assessoramento pedagógico.
        
        § 3º Os servidores públicos com direito a aposentadoria por IDADE MINIMA OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DISTINTOS DA REGRA GERAL para concessão de aposentadoria poderão aposentar-se quando observados os seguintes REQUISITOS:
        
        I - para o titular do CARGO DE PROFESSOR, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 57 anos, se mulher, com 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;
        
        II - para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS A SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
        
        III - para a PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde que cumpridos os tempos mínimos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 14 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.