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PROCESSO FALIMENTAR, Créditos com garantia real - Coggle Diagram
PROCESSO FALIMENTAR
2ª FASE
Propósito de salvar os bens para entregar aos credores
Time credores
Teto dos vencimentos - ganha até 5% do valor
Administrador judicial (profissional idôneo - requisito
Lista de credores
Prazo para habilitação de credores ( 15 dias úteis) para os credores se pronunciarem
Ter continuidade ou se lucra o estabelecimento
Termo legal de falência
Obs: 45 dias para formar a lista definitiva + 10 dias para o MP
SENTENÇA DECLARATÓRIA (Art.99)
X
SENTENÇA DE ENCERRAMENTO
Obs: O adm judicial pode investigar a dilapidação dos bens do falido retroagindo 120 dias a contar de:
Pedido de falência - art.94, II e III
Da data do 1º protesto - art.94, I
Recuperação judicial
NATUREZA
Créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho
Créditos tributários
Créditos Quirografários
Multas
Créditos subordinados
LIMITE
150 Salários mínimos por pessoa
Valor do bem gravado
União/ Estado/ Município
NÃO TEM LIMITE
Dividas comuns/ Limite ultrapassado no I e II
Sucessão/ Sub- Rogação/ Sócios recebem o que sobra
Créditos com garantia real