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Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Coggle Diagram
Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Violação de Correspondência (Art. 151)
Outros atos: Sonegar ou destruir correspondência (mesma pena).
Característica
Crime de menor potencial ofensivo.
Ação penal pública condicionada à representação.
Consumação: Leitura do conteúdo.
Tentativa: Impedimento de leitura.
Pena: Detenção (1 a 6 meses) ou multa.
Crime: Abrir, ler ou devassar correspondência alheia.
Exceções: Cônjuges, pais e filhos (autoridade parental); situações legais (ex.: falências).
Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica
Tipos de Crime
Inciso III: Impedir comunicação.
Inciso IV: Uso não autorizado de equipamentos de comunicação.
Inciso II: Uso abusivo de comunicações alheias.
Penas
Dano à vítima: Aumento da pena em 50%.
Abuso de função (Correios/Telecom): Detenção (1 a 3 anos).
Ação Penal
Privada (regra geral).
Pública (inciso IV e § 3º).
Violação de Correspondência Comercial (Art. 152)
Crime
Desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência.
Revelar conteúdo para terceiros.
Pena
Detenção (3 meses a 2 anos)
Processo
Depende de representação da vítima.