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Princípios do Direito Penal, Humanidade - Coggle Diagram
Princípios do Direito Penal
Legalidade
Reserva Legal
somente lei cria delito ou comina pena
Medida provisória e analogia, podem ser usadas somente para beneficiar o réu
Anterioridade
não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Individualização da Pena
cada pessoa receberá a pena na medida de sua culpabilidade
aspecto judicial: aplicação da lei ao fato concreto
aspecto administrativo: execução da pena
aspecto legislativo: estabelecer as penas em abstrato
Intranscedência da pena
na esfera penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado para outra pessoa
exceto na esfera civil, até o limite de valor da herança recebida
perdimento de bens
reparar o dano
Intervenção Mínima
Subsidiariedade
o direito penal é a última opção (última ratio)
condutas não punidas por outros ramos do direito
Fragmentariedade
pune apenas uma parcela dos ilícitos
Irretroatividade
a lei penal nunca retroage, salvo para beneficiar o réu
Ofensividade/lesividade
direito penal atua sob conduta que causar lesão ou perigo de lesão
direito penal não atua em situações de crime impossível
impropriedade absoluta do objeto
ineficácia absoluta do meio
Cogitação
Autolesão
Alteridade
Lesão a bem jurídico Alheio
Lesão própria não causa infração
Culpabilidade ou responsabilidade subjetiva
responsabilização penal depende de
Dolo
Imperícia
Imprudência
Negligência
Culpa
Humanidade
Não haverá penas
de banimento
cruéis
perpétuas
de trabalho forçado
de morte, saldo em caso de guerra declarada