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Direito ADM - PF - Coggle Diagram

- - - - Teorias do órgão
        
        Teoria do mandato (foi extinta): o agente tinha um mandato em mãos para representar a união
        Teoria da representação (foi extinta)
        Teoria da imputação ou teoria do órgão: é a valida atualmente.
      - Criação e extinção de órgãos
        
        Apenas mediante LEI ordinária ou medida provisória
        
        Por meio de decreto só quando:
        Se não mexer no orçamento
        Se não criar ou extinguir outro órgão
        O decreto é só para organização interna
      - Características do órgão
        
        Não tem personalidade jurídica
        Não tem patrimônio próprio / Tudo é da União
        Não tem capacidade processual (de ser processada)
        Só tem personalidade judiciária se for órgão independente e autônomo
    - - Recurso hierárquico próprio
        
        Dentro da mesma pessoa jurídica
        Não precisa de LEI
        Recorro ao órgão superior
      - Recurso hierárquico Impróprio
        
        Entre entidades que não possuem hierarquia
        Recursos de ente para outro
        Precisa de lei que permita
  - - - Adm Indireta
        
        Precisa de uma lei pra criar a entidade ou autarquia
        São autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista
        A lei da a Titularidade e a Execução
        Para ser aberta precisa apenas da LEI. Não precisa de registro
        
        Quando são controlados pelo ministério chamam-se: Controle finalístico/adm/supervisão ministerial ou tutela adm.
        Também chamada de Descentralização por outorga, técnica, legal ou funcional
        Tem apenas vínculo com a centralizada mas responde por si.
        
        Autarquias
        
        Executa a atividade típica do estado: Fiscalização
        Não pode exercer nem atividade empresarial nem economia
        A OAB não é autarquia: é autarquia Sui Generis (quando não sei o que é)
        
        Característica
        
        Personalidade: de direito público
        
        Pessoal: Presidente: Cargo comissionado
        Servidores: Concurso
        
        Patrimônio: Bens públicos
        
        Responsabilidade objetiva do Estado
        Art 37 - 6o da CF
        
        Prerrogativas
        
        Imunidade tributária - Art 150 2o da CF
        Vedado imposto sobre patrimônio, renda ou serviços
        
        Impenhorabilidade de bens ou rendas: Pagamento por precatória judiciais (art 100 da CF). Não é permitido penhorar bens das autarquias para penhorar dívidas.
        
        Imprescitibilidade de bens: Não pode adquirir bens da autarquis por meio de usocapião
        
        Prescrição quinquenal: Dívidas e direitos em favor de terceiros vencem em até 5 anos. Depois disso não pode entrar com ação.
      - O Estado também concede a gestão a empresas privadas por meio de:
        
        Concessão
        Permissão
        Autorização
        
        Também chamada de contrato ou ato por delegação ou colaboração
        
        São empresas de economia mista e fundações
        
        Fundações
        
        Quando o Estado quer prestar serviço pro povo de forma descentralizada. Atividades educacionais e ambientais
        É atípico pois não é só o Estado que faz essas atividades
        Precisa de Lei complemenar ordinária definindo suas áreas de atuação
        
        Tipos
        
        Públicas: Composta por parte do patrimônio do estado
        A Lei cria
        É tratado como autarquia
        
        Privadas: Patrimônio particular
        Lei autoriza a criação
        Fundação de direito privado
        
        O Estado pode criar os dois tipos
        
        Características
        
        Atividade social atípica
        
        Personalidade jurídica: Público ou privado
        
        Autonomia financeira e adm
        
        Contratam por licitação da lei 14133/21
        
        Imunidade tributária: Patrimônio, renda e serviço
        
        Regime de pessoas: Pública: Estatutário/Concurso e Privada: CLT
        
        Controle financeiro pelo tribunal de contas
        
        Economia Mista e Empresa Pública
        
        Art 173 CF e Lei 1330/16
        É o estado como empresário concorrendo com o particular
        
        Empresa pública
        
        Personalidade jurídica de direito privado (segue o regime privado)
        
        Criada sob autorização de lei
        
        Finalidade: Prestar serv público ou privado
        
        Só pode virar empresa pública em dois casos: Seg. pública nacional e Relevante interesse coletivo (caixa, petrobrás)
        
        Não tem benefício tributário. Se tiver, todas as privadas do setor tem que ter também para ser justo
        
        Bens impenhorávies: Apenas precatórias
        
        Pessoal: Presidente, diretores, conselho fiscal e admnistrativo: Regime especial
        Demais: CLT por meio de concurso
        Pode demitir sem justa causa se apresentar o motivo
        Não tem teto remuneratório se receber recurso para o pagamento do pessoal ou custeio da entidade
        
        Controle por meio do Tribunal de contas
        
        Não pode falir pois é estatal
        
        Pode ser SA ou LTDA
        
        Capital público
        
        Onde tramitam as ações? Se for EP Federal é na justiça federal. Se for EP Estado/DF/M é na estadual. Se for ação trabalhista SEMPRE é na justiça do trabalho.
        
        Economia Mista
        
        Tem que ser SA
        
        Pode ser publico ou privado
        
        Para ser publico, o maior capital é do estado ou de alguém da adm indireta
        
        Justiça é estadual
        
        Ação trabalhista: Justiça do trabalho SEMPRE.
        
        O Estado só da a autorização para que funcione. Não serão pessoas jurídicas
        Continua respondendo à União
        Precisa criar o registro
      - Descentralização Geográfica ou Territorial
        
        Quando se cria territórios
        Não existe no Brasil
        Mas se criar território ele é Autarquia Territorial
  - - - SSA
        Serviços Sociais Autonomos - Sistema S
        
        Exemplo: Sesc, SENAI, SESI
        Apenas observa os princípios licitatórios (tem que ter competição) mas não é obrigado a licitar
        Não faz concurso público mas precisa observar a adm pública na contratação
      - OS's - Organização Social
        
        Lei 9637/98
        Criada e gerida por empresa privada
        Também chama-se Publicização
        Contrato de gestão
        Ato discricionário na saúde, tecnologia: Recebe benefícios de bens e servidores públicos
        Conselho paritário: pessoas de sociedade civil e adm pública
        Substituir alguns serviços públicos como saúde e tec
      - OSCIP's
        Organização Social Civil de Interesse Público
        
        Criada e gerida por empresa privada
        Lei 9790/99
        Também chama-se Publicização
        Termo de parceria
        Ato vinculado (o governo não tem obrigação de dar nada, apenas avalia se ela é OSCIP ou não)
        Não precisa de conselho paritário
        A ideia é auxiliar o governo público
      - OSC - Organização da sociedade civil
        
        Regulamenta as parcerias entre governo e ongs
        Lei 13019/14
        MROSC - Marco regulatório
        
        Regulamenta por meio de:
        
        Termo de fomento:
        R$ envolvido
        
        Termo de colaboração
        R$ Envolvido
        
        Acordo de Cooperação: Não tem R$ envolvido
  - - - Lei 13934/19
        Qualificação dada a autarquia ou fundação que celebra contrato de desempenho com o ministério supevisor
        Ou seja, é feito um plano estratégico de reestruturação. O ministério supervisiona e estabelece as metas que é o contrato de desempenho. Os resultados são analisados anualmente. Se a meta não for batida, volta a ser autarquia ou fundação. Faz isso para ter mais autonomia. Exemplo: Dobra os valores de dispensa de licitação.
      - Órgãos também podem fazer esse acordo mas não virarão Agência Executiva
    - - Autarquias em regime especial
        Anatel ANP, ANAC, ANTT
        Pode ser federal, municipal, estadual
        Investidora dos dirigentes: O presidente indica e o senado aprova a pessoa
        O dirigente ocupa mandato por 5 anos.
        Quando a agência faz resolução, é votada pelos diretores.
        Lei 13848/19
        Durante 6 meses (após sua saída do cargo) os membros do conselho não podem prestar serviço dentro do setor