Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PROCESSUAL PENAL, Não cabe recurso da decisão que recebe ADITAMENTO,…

- - - - Direito Penal
        
        Autônomo e Abstrato
        
        Sem plena abstração
        
        Imprescindível fumus
        commissi delicti
- - - - Procuração com poderes especiais para queixa-crime
- - - - Prazo:
        5 dias acusado PRESO e
        15 dias acusado SOLTO
  - - - A VÍTIMA concede
        AUTORIZAÇÃO
        para o Estado [MP] ACUSAR
      - Representação
        
        a) sujeito: vítima ou representante legal
        (art. 24, § 1º, e art. 39)
        b) objeto: um fato aparentemente criminoso
        acrescido da autorização para que o Estado
        possa proceder
        c) lugar: na polícia, MP ou para o juiz
        (art. 39, § 4º)
        d) tempo: deverá ser feita no prazo
        decadencial de 6 meses, contados nos termos
        do art. 38 do CPP.
        (logo, não se interrompe, suspende ou prorroga)
        
        É facultativa, oral ou por escrito
        
        Basta a notícia-crime
        boletim de ocorrência
        
        Retratação: é possível
        nos termos do
        art. 25 do CPP
- - - - Crimes praticados contra a honra
        de servidor público propter officium
        
        Legitimidade concorrente do ofendido
        através de queixa ou do Ministério
        Público (mediante representação),
        nos termos da Súmula 714 do STF
        
        Renúncia
        Perdão
        Perempção
        
        Todas causas de
        extinção da
        punibilidade
        
        RENÚNCIA
        
        Feita antes de a parte
        exercer o direito de
        representação ou
        de queixa UNILATERAL
        
        PERDÃO
        
        a partir do recebimento da queixa e até que ocorra o trânsito em julgado (art. 106, § 2º, do CP) BILATERAL
        
        PEREMPÇÃO
        
        Imposta ao querelante
        negligente
        art. 60 do CPP
  - - - deverá conter a exposição sucinta dos fatos criminosos e ter poderes especiais (art. 44 do CPP)
  - - - Querelante DEVE
        ingressar com uma
        NOVA queixa-crime
    - - Pode ser caso
        de renúncia tácita
        (art. 49)
      - Não tinha conhecimento
        da participação de
        outras pessoas
      - Cabível o aditamento impróprio
  - - - Prazo decadencial
        de 6 meses (art. 38)
  - - - A vítima PODE postular
        um COMPLEMENTO
        na esfera cível,
        (art. 387, IV)
        
        REQUSITOS:
        a) exista pedido expresso
        na Petição Inicial
        b) exista contraditório
        c) fato criminoso tenha
        ocorrido após
        a vigência da
        Lei 11.719/2008
- - - - Caso de absolvição com
        base no art. 386, VI
        impede ação civil de indenização
        (art. 65 do CPP)
        
        EXCETO nos casos de absolvição
        por estado de necessidade agressivo (arts. 929 e 930 do CC) e legítima defesa real e aberratio ictus (art. 73 do CP), situações em que o réu, mesmo absolvido, poderá ser demandado no cível
        
        Legítima defesa ou
        estado de necessidade putativo não impede ação de
        indenização
        
        Casos de absolvição
        sumária (art. 397) incisos II, III e IV não impede ação de indenização
        
        Inciso I (causas de exclusão da ilicitude), como regra, impede ação civil, exceto nos casos de estado de necessidade agressivo e legítima defesa real e aberratio ictus.
  - - - A sentença penal absolutória
        não impedirá a demanda cível Nos incisos II, III, V e VII do art. 386