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Direito do Consumidor - Coggle Diagram
Direito do Consumidor
Princípios Fundamentais
Vulnerabilidade do Consumidor
Boa Fé Objetiva
Equidade nas relações do Consumidor
Contratos de Consumo
Cláusulas Abusivas
Direito de Arrependimento
Garantias Contratuais e Legais
Direitos Básicos
Proteção á Vida, Saúde e Segurança
Educação e Divulgação sobre o Consumo
Informação adequada e clara
Proteção Contra Práticas Abusivas
Publicidade enganosa ou abusiva
Cobrança de Dívidas (Vexatórias ou Agressivas)
Venda Casada
Orgãos de Defesa do Consumidor
Procon
Ministério Público
Defensoria Pública
Solução de Conflitos
Mediação de Conflitos
Juizados Especiais e Cíveis
Ações Coletivas