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Direito Administrativo, Regulamentar o exercício da função administrativa…
Direito Administrativo
Sentidos
Subjetivo
Administração Pública
- conjunto dos órgãos e agentes públicos
Material
administração pública
- relacionado a atividade administrativa ou as funções.
Características
1 - Não tem código definido
2 - Baseia-se na CF88 e Legislação
3 - Exercido principalmente pelo Executivo e atipicamente pelo Legislativo e Judiciário.
Fontes
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Costumes
não está escrito, mas que por senso é seguido
Princípios
Legalidade
apenas o que está descrito na lei (diferente do povo que pode fazer tudo que não esteja fora da lei)
Impessoalidade
servir aos interesses do povo, sendo impessoal.
Moralidade
o agente deve pautar as ações na moral comum (Nem tudo o que está em lei e honesto,)
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Regulamentar o exercício da função administrativa de agentes, órgãos e pessoas jurídicas.
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