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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), 📜 Lei 8.078/1990 - Coggle Diagram
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
📌 Importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Protege o consumidor contra abusos e fraudes.
Estabelece direitos e deveres claros para consumidores e fornecedores.
Obriga empresas a fornecerem produtos e serviços de qualidade.
Fortalece o mercado ao garantir relações justas.
📜 Lei 8.078/1990
⚖ 2. Direitos do Consumidor
Garantia de produtos e serviços adequados
Direito à informação clara
Proteção contra publicidade enganosa
Indenização por danos
🏦 7. Órgãos de Defesa do Consumidor
Defensoria Pública
Ministério Público
Procon
Juizados Especiais Cíveis
📌 1. Princípios Gerais
Informação clara e adequada
Proteção à vida, saúde e segurança
Boa-fé e equilíbrio nas relações
🏢 3. Responsabilidade dos Fornecedores
Por fato: danos causados ao consumidor
Prazos para reclamação: 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis)
Por vício: defeitos que comprometem uso
🏛 6. Proteção Contra Práticas Abusivas
Cobrança indevida deve ser restituída em dobro
Venda casada proibida
Serviço não solicitado
📢 4. Publicidade e Oferta
Proibição de propaganda enganosa
Obrigação de cumprir a oferta
📜 5. Contratos e Cláusulas Abusivas
Direito ao arrependimento (7 dias)
Proibição de cláusulas desvantajosas