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Direito do consumidor, Princípios do Direito do Consumidor - Coggle Diagram
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Direito do consumidor
Introdução
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Consumidor (art. 2º do CDC): Pessoa física ou jurídica que adquire produto/serviço como destinatário final.
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Os direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são:
- Proteção da vida, saúde e segurança – Produtos e serviços não devem representar riscos ao consumidor.
- Educação para o consumo – Direito à informação e orientação sobre o uso adequado de produtos e serviços.
- Informação clara e adequada – Direito de receber informações corretas sobre produtos, serviços e preços.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva – Defesa contra práticas comerciais desleais.
- Modificação de cláusulas contratuais abusivas – Direito de revisar contratos que prejudiquem o consumidor.
- Prevenção e reparação de danos – Direito à indenização por danos patrimoniais e morais.
- Acesso à Justiça e órgãos de defesa do consumidor – Garantia de suporte para resolver conflitos.
- Facilitação da defesa do consumidor em juízo – Inversão do ônus da prova em seu favor, quando for hipossuficiente.
- Adequada e eficaz prestação de serviços públicos – Serviços essenciais devem ser contínuos e eficientes.
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