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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II - Coggle Diagram

- - - - Características
        
        Abstratos e vagos, guiam valores gerais.
        
        Caráter finalístico: Alcançar objetivos como justiça e eficiência.
      - Aplicação
        
        Mandamentos de otimização (Robert Alexy): Cumpridos na maior medida possível.
        
        Ponderação e razoabilidade: Balancear conflitos usando proporcionalidade.
    - - Características
        
        Concretas e detalhadas.
        
        Caráter instrumental: Soluções práticas e diretas.
      - Aplicação
        
        "Tudo ou nada": Aplica-se integralmente ou não.
- - - - LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
    - - Indisponibilidade do interesse público.
      - Supremacia do interesse público.
- - - - Ação pode ser legal, mas antiética (ex.: nomeações políticas).
    - - Moralidade é um direito dos cidadãos.
    - - Exige conduta ética além da legalidade.
      - Atos imorais (ex.: abuso de poder) são anuláveis.
  - - - Atos administrativos devem ser publicados (salvo sigilo).
    - - Ativa: Informações divulgadas espontaneamente (portais, sites).
      - Passiva: Informações solicitadas pelo cidadão.
    - - Garante transparência e controle social.
  - - - Atos visam exclusivamente o interesse público (ex.: concursos públicos).
        Ações atribuídas à instituição, não ao agente público.
  - - - Resultados com menores custos, menos burocracia.
    - - Eficácia: Objetivos atingidos.
      - Efetividade: Impacto real na sociedade.
      - Eficiência: Melhor uso dos recursos.
  - - - Administração pública subordinada à lei.
      - Permite fiscalização das ações estatais.
    - - Absoluta: Matérias só reguladas por lei formal (ex.: impostos).
      - Relativa: Matérias regulamentadas por normas inferiores (ex.: decretos).
    - - Estado limitado às normas (Estado de Direito).
      - Nenhuma ação estatal sem previsão legal.
- - - - Proteger bens e patrimônio sem intervenção judicial.
      - Limitações
        
        Anulação de atos favoráveis: prazo de 5 anos (exceto má-fé - Lei nº 9.784/1999).
      - Revisar e corrigir seus atos (legalidade e mérito).
      - Súmulas do STF
        
        Súmulas 346 e 473 consolidam o princípio.
  - - - Não se aplica ao mérito administrativo.
      - Garante boa atuação administrativa.
  - - - Primário: Bem-estar coletivo.
      - Secundário: Interpretação da Administração sobre o interesse público (Renato Alessi).
  - - - Exigibilidade: Medida menos gravosa.
      - Proporcionalidade Estrita: Benefícios > Desvantagens.
      - Adequação: Compatível com o objetivo.