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(Ação Penal art.24 CPP., Citação Pessoal art.351 CPP., Citação Pessoal art…

- - - - Ausência de justa causa.Art.395, III
- - - - Arguir: preliminares + absolvição sumária (397, CPP) + requerer provas + rol de testemunhas
    - - Absolutória,
        Art. 386 CPP.
      - Condenatória,
        Art. 387 CPP.
      - Declaratória
        
        Recursos
        
        Transito Julgado
        
        PEC 7210/84
      - Memoriais prazo 5 dias, ART. 403,§3º. CPP.
      - NÃO
      - Absolvição Sumária, ART 397 CPP. (julgamento antecipado da lide).
      - SIM
      - Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência. Art. 399. CPP
- - - - Arguir: preliminares + absolvição sumária (397, CPP) + requerer provas + rol de testemunhas
    - - Designação da Audiência de Instrução e Julgamento, prazo máximo de 60 dias. 400 CPP
        
        Perguntas: 1º Ofendido (ordem de quem pergunta MP/ADV/JUIZ);
        2º TESTEMUNHA ACUSAÇÃO ordem de quem pergunta MP/ADV/JUIZ);
        3º TESTEMUNHA DEFESA ordem de quem pergunta ADV/MP/JUIZ)
        4º Peritos/ Acareações/ reconhecimento,
        5º Interrogatório; DEPOIS O ACUSADO (art.185 e seguinte). Art. 400, CPP.
        
        Diligências, ART 402 CPP.
        
        Alegações Finais
        
        Orais 20 min prorrogável por mais 10 min. art. 403 CPP.
        
        SENTENÇA
        
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        Memoriais prazo 5 dias, ART. 403,§3º. CPP.
      - NÃO
      - Absolvição Sumária, ART 397 CPP. (julgamento antecipado da lide).
      - SIM
      - Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência. Art. 399. CPP