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Medidas de Proteção para Infância e Juventude - Coggle Diagram
Medidas de Proteção para Infância e Juventude
CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Órgão estruturado sem hierarquia pela sociedade civil e pelo Poder Executivo Municipal
Promulgado com o ECA
Conselho de elaboração e execução de políticas públicas
Formado pelo Poder executivo e pela sociedade civil (associações, trabalhadores, etc.)
Gestão bienal
Tem papel de garantir o desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente
Fiscaliza e organiza políticas públicas no município
Função de controle social
Delibera ações voltadas a essas políticas
Organiza Eventos sobre essas políticas
Registra e fiscaliza as Organizações que atuam com crianças e adolescentes
Fiscaliza, orienta e auxilia o terceiro setor
Competências específicas
Participar na elaboração do Orçamento do município
Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
Inscrever os programas Governamentais e Não governamentais voltados a Crianças e Adolescentes
Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, com especificidade de prioridades)
Elaborar o plano de aplicação
Trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Sistema de Garantia de Direitos
Família
Organização da sociedade (Instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas)
Conselhos de Direitos
Conselhos tutelares
Instâncias do poder público
Ministério Público, Juizado de menores, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública)
Conselho Tutelar (CT)
Funções
Zelar e aplicar medidas de proteção na ameaça ou violação de direitos seja por:
Ação ou omissão do estado ou da sociedade
Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
Em razão de sua conduta
Fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes
Auxílio na elaboração do orçamento e na formulação de políticas públicas
Atribuições específicas
Atender crianças e adolescentes no caso de violação de direitos
Atender e aconselhar pais e responsáveis
Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações
Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
Providenciar a medida preventiva, protetiva ou socioeducativa estabelecida pelo juiz
Expedir notificações
Requisitar certidões quando necessário
Assessorar o poder executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento do público em questão
Representar ao MP em casos de perda ou suspensão do poder familiar
Funcionamento
24 horas
Conselheiro de referência nos casos
Colegiados semanais
Recebimento de denúncia
Recolhimento de dados e documentos e registro no SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência)
Apurar - Constatar - Confirmar
Cabe ao conselheiro
Checar o fato e o grau de risco
Criar condições de decidir sobre as medidas a serem tomadas
Ser chamado em atos infracionais de crianças menores de 12 anos
Responder à perguntas como: Houve violação, quais os direitos violados, quem violou, onde, quando, desde quando
Não cabe ao conselheiro
Trabalho técnico de psicólogo e outras especialidades
Ação assistencialista
Busca e apreensão em atos infracionais
Emitir autorização para viagens
Determinar guarda