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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
Definição
instituto jurídico que visa responsabilizar o Estado pela prática de um ato ilícito internacional
impõe ao Estado o dever de reparar danos causados por ele
Finalidades
preventiva
coage os Estados a cumprirem o direito internacional
repressiva
impõe ao Estado infrator o dever de reparar o dano ou prejuízo causado
Corte Internacional de Justiça, em Aia
Elementos Constitutivos
todo e qualquer ato divergente ao direito internacional
em todas as suas fontes
ato comissivo ou ato omissivo
nexo causal
prejuízo ou dano
todos os 3 poderes com as suas condutas, poderão levar a responsabilização internacional do Estado
Legislativo
quando aprova uma lei contrária ao direito internacional
Judiciário
julgamento de forma contrária ao direito internacional
questão Maria da Penha
Executivo
sancionar um projeto de lei contrário ao direito internacional
Atos praticados por particulares podem levar à responsabilização internacional do Estado?
sim, mas o que gera a responsabilização internacional do Estado é a omissão deste em relação ao crime praticado, ou seja, podendo impedir o ato, nada fez.