RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

Definição

instituto jurídico que visa responsabilizar o Estado pela prática de um ato ilícito internacional

impõe ao Estado o dever de reparar danos causados por ele

Finalidades

preventiva

repressiva

coage os Estados a cumprirem o direito internacional

impõe ao Estado infrator o dever de reparar o dano ou prejuízo causado

Corte Internacional de Justiça, em Aia

Elementos Constitutivos

todo e qualquer ato divergente ao direito internacional

em todas as suas fontes

ato comissivo ou ato omissivo

nexo causal

prejuízo ou dano

todos os 3 poderes com as suas condutas, poderão levar a responsabilização internacional do Estado

Legislativo

Judiciário

Executivo

sancionar um projeto de lei contrário ao direito internacional

quando aprova uma lei contrária ao direito internacional

julgamento de forma contrária ao direito internacional

questão Maria da Penha

Atos praticados por particulares podem levar à responsabilização internacional do Estado?

sim, mas o que gera a responsabilização internacional do Estado é a omissão deste em relação ao crime praticado, ou seja, podendo impedir o ato, nada fez.