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LEI 13.709/2018 (LGPD) V - Coggle Diagram

- - - - III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
      - IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
      - V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
      - VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
      - VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei;
      - VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades
    - - a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
      - b) cláusulas-padrão contratuais;
      - c) normas corporativas globais;
      - d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;