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LEI 13.709/2018 (LGPD) IV - Coggle Diagram
LEI 13.709/2018 (LGPD) IV
TDP SENSÍVEIS
Únicas hipóteses em que haverá TDP Sensíveis:
consentimento expresso do titular por escrito, com esclarecimento da finalidade do uso.
Sem consentimento do titular: somente se indispensável às mesmas hipóteses anteriores
TÉRMINO TDP
Finalidade alcançada
Fim do prazo do consentimento.
Comunicação de revogação do consentimento
Determinação da ANPD
Eliminação dos dados
TDP CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Consentimento de um dos pais ou responsável
Sem consentimento somente para localização dos pais, sem armazenamento ou para sua proteção
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (TDP)
REQUISITOS P/ TDP
Únicas hipóteses em que haverá TDP
Consentimento do titular - Contratos
Obrigação legal - Processo judicial
Administração Pública visando políticas públicas - Proteção da vida e tutela de saúde
Órgãos de pesquisa - Cuidado com a saúde
Proteção do crédito
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
▪ Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
▪ Acessar seus dados pessoais.
▪ Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
▪ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
▪ Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.
▪ Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.
▪ Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.
▪ Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.
▪ Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.