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ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES (ESPECIALIZADAS;…

- - - - Recomendações
      - Iniciar estudos
      - Aprovar orçamento da ONU
      - Acompanhar as atividades da ONU (receber e examinar relatórios do CSNU e de outros orgãos)
  - - - Exemplo de resolução vinculante - S/RES/1874 - voltada a impedir a proliferação de armas nucleares na Coreia do Norte - no BR, inspira o decreto nº 6935 de 2009, proibindo o comércio de armas e materiais relacionados entre BR e Coreia do Norte
      - INSTRUMENTO EMPREGADO NO BR PARA DISPOR ACERCA DA EXCEUÇÃO DE RESOLUÇÕES: DECRETOS!!! - Uma resolução vinculante do CSNU inspira um decreto no Brasil, firmado pelo presidente da República (e sem necessidade de aprovação do congresso)
    - - Questões processuais - 9 votos a favor
      - Questões 'importantes' - 9 votos a favor, mas sem nenhum voto contra de um dos 5P (direito de veto)
        
        O Estado que for parte em uma controvérsia se absterá de votar. Abstenção não configura veto.
        
        Um Estado que não é parte do CSNU, mas é parte em uma controvérsia, pode participar das deliberações do orgão ao seu respeito, mas sem direito de voto.
  - - - Funções administrativas
      - Funções diplomáticas (alertar CSNU sobre situações de conflito, oferecer bons ofícios ou mediação p/ solução de conflitos etc)
- - - - Erradicação do analfabetismo
      - Desenvolvimento do ensino básico
      - Proteção do patrimônio histórico e cultural
  - - - Fomentar pesquisas na área agrícola
      - Buscar melhoria nas técnicas de produção e distribuição de alimentos
      - Conservação dos recursos naturais
- - - - Instrumento regulador: Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em Bogotá, em 1948.
  - - - Secretário Geral Adjunto: responsável por conduzir administrativamente a org.
  - - - Corte Interamericana de DH
      - Comissão Interamericana de DH
  - - - 1) "A democracia e o sistema interamericano" - democracia é direito dos povos da América, a ser assegurado pelos govs.
        
        Componentes fundamentais p/ o exercício da democracia: transparência governamental, probidade, responsabilidade dos governos na gestão pública, respeito aos direitos sociais e aliberdade de expressão e de imprensa, subordinação constitucional das instituições do Estado à autoridade civil"
      - 2) "A democracia e os DH" - democracia condição indispensável p/ o exercício efetivo dos DH
      - 3) "Democracia, desenvolvimento integral e combate à pobreza" - interdependência entre democracia e desenvolvimento econômico
      - 4) "Fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática" - Estado pode solicitar assistência aos orgãos da OEA para preservar a democracia
      - 5) "Democracia e as missões de observação eleitoral" - Estado pode pedir a observação de suas eleições
      - 6) "Promoção da cultura democrática" - OEA promoverá programas e atividades dirigidos à promoção dos princípios e práticas democráticas
    - - Decisão entrará em vigor imediatamente
      - Estado suspenso deverá 'continuar observando o cumprimento de suas obrgiações como membro da OEA, em particular em matéria de DH'
      - OEA pode continuar mantendo gestões diplomáticas em prol do restabelecimento do regime democrático no país em questão o que, em ocorrendo, ensejará o fim da suspensão.