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DIREITO URBANÍSTICO
Ramo do direito público que estuda o conjunto de…
DIREITO URBANÍSTICO
Ramo do direito público que estuda o conjunto de legislações reguladoras com fins em ordenar os espaços habitáveis.
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ==> princípio geral da atividade economica (art. 170)
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA --> foco do direito urbanístico. Visa garantir uma cidade sustentável
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: visa a produção de gêneros alimentícios
FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE ==> abrigar as pessoas para que vivam com dignidade ==> cidade sustentável ==>
DESAPROPRIAÇÃO: propriedade não cumpre função social
É facultado ao poder público municipal mediante lei específica exigir do proprietário do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado que promova aproveitamento sob pena de: parcelamento ou edificação compulsório; IPTU progressivo; desapropriação
DESAPROPRIAÇÃO pagamento mediante títulos da dívida pública de emissao previamente aprovado pelo senado
USUCAPIÃO URBANA: área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição utilizando para sua moradia ou de sua familia, adquira o dominio desde que nao seja proprietário de outro imovel urbano ou rural.
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COMPETÊNCIA
UNIÃO:
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento economico e social
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano
Estabelecer principios e diretrizes para sistema nacional e viação
COMUM DA UNIÃO/ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
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COMPETÊNCIA MATERIAL: todos os entes
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: União, Estados e DF
OBS: município só legisla se houver interesse local.
REGIÕES METROPOLITANAS / AGLOMERAÇÕES / MICRORREGIÕES
Estados, mediante LC, instituirão RM, Aglomerações Urbanas e Microrregiões -- agrupamento de municipios limitrofes para integrar a organização, planejamento e execução da políticas públicas
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MICRORREGIÕES
áreas urbanas de municípios limítrofes, caracterizado pela grande densidade demográfica
POLÍTICA URBANA
Diretrizes, políticas públicas e ajuda financeira ==> UNIÃO
Execução ==> MUNICÍPIO
PLANO DIRETOR: obrigatório para cidades com numero superior a 20 mil habitantes
Propriedade urbana cumpre sua função social se atende as exigências estabelecidas no plano diretor