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Atos Administrativos - Coggle Diagram

- - - - Obs.: havendo autorização legal, a competência poderá ser delegada ou avocada
  - - - atos de direito privado: prevalência da liberdade de formas
      - atos de direito público: prevalência da solenidade de formas (em regra, por escrito)
      - Obs.: a ausência de manifestação é fato administrativo
  - - - deve ser
        
        verdadeiro
        
        compatível com a realidade
        
        compatível com a ordem jurídica
        
        congruente com seu resultado prático
        
        Teoria dos motivos determinantes: o Administrador fica preso aos motivos declarados; a inexistência ou a falsidade implicam nulidade
        
        "Tredestinação": mudança do motivo alegado para o ato de desapropriação; admitida se mantidas as razões de interesse público
  - - - deve ser
        
        lícito
        
        possível
        
        determinado
  - - - há desvio se o Administrador
        
        persegue interesses ilícitos
        
        persegue interesses contrários ao interesse coletivo
        
        praticar o ato para proteger um bem que deveria ser protegido por outro ato administrativo