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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, (REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A República…

- - - - 1.7.1Bens da União
        
        Sendo pessoa jurídica, como qualquer outra, a União é titular tanto de direitos pessoais como reais (art. 99, III, do CC). Os bens da União estão arrolados no art. 20 da CRFB:
        
        a)os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
        
        b)as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
        
        Somente à guisa de esclarecimento, “terras devolutas” são terras devolvidas (nunca tiveram ou já tiveram dono e já não o têm). Essas terras devolutas, em regra, pertencem aos Estados-membros (art. 26, IV), e cabe a União provar que é indispensável para um dos fins do art. 20, II, da CR;
        
        c)os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.11
        
        Pertencem aos Estados-membros todos os demais cursos d’agua (art. 26, I). Só poderão ser particulares as nascentes e as correntes que não se enquadrem nos conceitos de rio e lago;
        
        d)as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas:
        
        I –as que contenham a sede de Municípios;
        
        II –as áreas afetadas ao serviço público e à unidade ambiental federal; e
        
        III –as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no domínio do Estado-membro, Municípios ou terceiros.
        
        As “praias marítimas” são as porções de terras que ficam descobertas na vazante do mar. Estas são todas de propriedade da União;
        
        e)os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
        
        f)o mar territorial;
        
        g)os terrenos de marinha e seus acrescidos;
        
        h)os potenciais de energia hidráulica (deve-se notar que a propriedade do solo continua sendo de domínio particular, somente o potencial de energia hidráulica é transferido para o domínio da União);
        
        i)os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
        
        j)as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
        
        l)as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, cabendo inclusive a demarcálas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput).
        
        Estas são as terras por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (art. 231, § 1.º).
        
        A Constituição assegura aos índios o direito ao usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2.º).
        
        Em que pese os direitos concedidos pela Constituição, é possível que, com autorização do Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, seja realizado o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas. Neste caso, a lei estabelecerá a forma como o índio terá participação nos resultados da lavra.
        
        Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as terras indígenas são bens públicos de uso especial; “embora não se enquadrem no conceito do art. 99, II, do Código Civil, a sua afetação e a sua inalienabilidade e indisponibilidade, bem como a imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme o § 4.º do art. 231 da Constituição, permite incluílas nessa categoria de bens”.12
        
        Por fim, cumpre lembrar que a competência para analisar e pacificar conflitos entre União e Estados-membros envolvendo a propriedade de bens é do STF (art. 102, I, f).
        
        11.7.2Participação em recursos minerais (royalties)
        
        O art. 20, § 1.º, resguarda o ente de cujo território a União extrai petróleo ou gás natural: “É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.
        
        A “compensação financeira” citada nesse dispositivo possui o condão de reparar uma perda, quer caracterizada por um prejuízo propriamente dito, quer por lucro cessante (o que deixou de lucrar), um e outro decorrentes da exploração.13
        
        Há na doutrina quem sustente a inconstitucionalidade de participação no resultado da exploração dos recursos da plataforma continental e zona econômica exclusiva, uma vez que estes pertencem à União, na forma do art. 20, V.14
        
        Realmente, não há como negar a antinomia. Contudo, para admitir a inconstitucionalidade de parte do art. 20, § 1.º, teríamos que conceber a teoria do alemão Otto Bachof, que admite a existência de normas constitucionais inconstitucionais produzidas pelo poder constituinte originário, com a qual particularmente concordamos, mas não admitida pelo Supremo Tribunal brasileiro.15
        
        Em 2012 a maioria dos parlamentares representantes do povo e dos Estados não produtores aprovou a Lei 12.734, alterando a repartição de receita relativa aos royalties, medida que foi parcialmente vetada pela Presidente da República.
        
        Já em 2013 o veto presidencial foi rechaçado pelo Congresso Nacional, o que levou os estados produtores a questionar a lei perante o STF (art. 66, §§ 4.º e 5.º).
        
        Dentre as ações propostas no Supremo estão a ADI 4.916, 4.920 e 4.917, tendo sido concedida liminar nesta última para suspender a eficácia de alguns artigos da Lei 12.734/2012.16
      - .7UNIÃO
      - A União é o ente federado que possui a função de congregar os demais entes.
      - Afirma-se que esse ente possui natureza jurídica de direito público interno e externo porque é detentor de dupla personalidade. No âmbito interno, a União “legisla, executa e gerencia serviços públicos federais. Coopera para feitura de leis federais, realizando obras e serviços públicos no âmbito de suas atribuições. Afigura-se como sujeito de direito e deveres, integrando os polos ativo e passivo das relações jurídicas, de modo a suportar encargos decorrentes de sua conduta”.9 Já no âmbito externo, a União “representa a República Federativa do Brasil nas suas relações exteriores, embora não seja uma pessoa jurídica de direito internacional, coisa que só o Estado brasileiro o é”.10
      - Assim, não se pode confundir a República Federativa do Brasil, ente soberano, com a União, ente autônomo. Nestes termos, apesar de a União atuar em questões internacionais (art. 21, I ao IV), ela o faz representando o Brasil.
      - O Brasil edita leis nacionais que são aplicáveis a todos os entes da federação, tais como o Código Civil e o Código Penal. Já a União edita leis federais que só são aplicáveis no âmbito da União, como a Lei 8.112/1990 (lei dos servidores públicos civis da União) e a Lei 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal).
- - - - Estados regionais
        
        Este é um desdobramento do Estado unitário, aproximando-se do Estado composto, em que os entes regionais possuem competência legislativa ordinária sem poder constituinte, isto é, os órgãos possuem competência para elaborar leis, mas não podem estabelecer Constituições próprias, como constatamos no Brasil (art. 25 da CR). Ademais, a competência para estabelecer regiões mantém-se com o Governo central, v.g., Itália.1
        
        11.1.3Estado autonômico
        
        É parecido com o Estado regional, com os entes regionais dotados de poderes para elaborar a legislação ordinária, sem poder constituinte para sua autoorganização. Contudo, a competência para estabelecer regiões compete aos órgãos regionais, sujeita à aprovação do Governo central, tal qual ocorre na Espanha.2
        
        11.1.4Estado composto
        
        Este se divide em Confederação e Federação.
        
        11.1.4.1Confederação
        
        Nessa forma de Estado, diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, seja em razão de economia, seja em razão de segurança interna ou defesa externa. É bom notar que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do estabelecimento do vínculo confederado; ou seja, caso desejem se desligar da confederação, possuem força para fazê-lo.
        
        11.1.4.2Federação
        
        É a atual forma adotada pelo Brasil. Esta forma de Estado se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Nesta hipótese, diferentemente da confederação, só existe um poder soberano, sendo os demais entes detentores de autonomia.
        
        Faixa de fronteira
        
        A Constituição de 1988 inovou ao dispor sobre faixa de fronteira. A Constituição anterior (1967) não dispunha sobre fronteira, limitando-se a dispor sobre área de segurança nacional.
        
        Atualmente, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
        
        A lei referida já existia antes da promulgação da CR/1988. É a Lei 6.634/1979, regulamentada pelo Decreto 85.064/1980.
        
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        ESPÉCIES DE FEDERALISMO
        
        11.2.1Federalismo dualista, ou cooperativo, ou de integração
        
        No tocante à relação entre os entes autônomos, estes podem ser dualistas, cooperativos ou de integração.
        
        No federalismo dual (ou dualista, clássico), as entidades autônomas são distintas, estanques, não se comunicam. Já no federalismo cooperativo, os entes atuam de forma coordenada, exercendo, inclusive, atribuições em conjunto. No federalismo de integração, por sua vez, há predominância da União em relação às demais unidades, aproximando-se do Estado unitário.
        
        11.2.2Federalismo simétrico e assimétrico
        
        Nesta análise, são perquiridas diversas questões, como a cultura, língua, desenvolvimento das entidades autônomas.
        
        Desta feita, no federalismo simétrico, há uniformidade de cultura, língua e desenvolvimento entre as entidades autônomas, como ocorre nos Estados Unidos da América.
        
        No federalismo assimétrico, ao revés, ocorre diversidade de cultura, língua ou desenvolvimento, como ocorre no Canadá (onde há diversidade de língua e cultura) e na Suíça (onde há diversidade de etnia).
        
        Não comungamos da mesma opinião de alguns doutrinadores,3 que sustentam que no Brasil há um “erro de simetria” em razão da igualdade de números de Senadores (três) para todos os Estados da Federação, independentemente da sua extensão territorial. Isso ocorre porque o Senado Federal representa o Estado e a autonomia é igual para todos os entes da federação, devendo ter igualdade de oportunidades.
        
        11.2.3Federalismo de equilíbrio
        
        Traduz-se na necessidade de que no federalismo mantenha-se o delicado equilíbrio entre as entidades federativas.
        
        Na opinião de André Ramos Tavares,4 “isso pode ser alcançado pelo estabelecimento de regiões de desenvolvimento (entre os estados) e de regiões metropolitanas (entre os municípios), concessão de benefícios, além de redistribuição de rendas”.
        
        11.2.4Federalismo orgânico
        
        Nesta espécie, as “unidades federadas se formam à simples imagem e semelhança do todo-poderoso poder central”.5 Nesta hipótese, o poder central limita por demais os poderes autônomos, sendo quase um regresso ao unitarismo.
        
        É o que ocorre quando, v.g., a Constituição disciplina tão pormenorizadamente as atribuições dos órgãos autônomos, o que deixa pouca margem para o exercício livre do poder político.6
        
        CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO
        
        Em que pese a possibilidade de cada Estado federado ter características próprias, há alguns traços que todas as federações devem possuir, sob pena de ofender a forma federativa de Estado (art. 60, § 4.º, I, da CR):
        
        a)Descentralização política – Os entes federados devem possuir margem de discricionariedade política;
        
        b)Existência de uma constituição rígida – Possibilita a estabilidade aos entes federados;
        
        c)Existência de um órgão guardião da Constituição – No Brasil é o STF, pela previsão expressa do art. 102, caput, da CRFB;
        
        d)Soberania do Estado federal – Além de entes autônomos, a federação é dotada de um órgão munido de um poder maior, denominado “soberania”;
        
        e)Auto-organização dos Estados-membros – Os Estados possuem liberdade para estabelecer regras de condutas próprias para sua realidade mediante Constituições próprias (art. 25), sempre nos parâmetros impostos pelo poder soberano;
        
        f)Inexistência do direito à secessão – Em razão do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1.º da CF), um ente autônomo não pode se separar da federação. Caso haja tentativa de independência, caberá intervenção federal no Estado rebelde (art. 34, I), com suspensão temporária de sua autonomia;
        
        g)Existência de um órgão representativo dos Estados-membros em âmbito federal – No Brasil é função do Senado Federal;
        
        h)Repartição de receita tributária – Assegura a estabilidade entre os entes federados (arts. 157 ao 159).
        
        11.4CLASSIFICAÇÃO DO FEDERALISMO
        
        O federalismo pode ser classificado no tocante a sua formação e ao seu tipo.
        
        11.4.1Quanto à formação
        
        11.4.1.1Federalismo por movimento centrípeto (agregação)
        
        Parte de entes independentes e soberanos que se unem para criar um Estado federal único, cedendo a soberania para um único ente e mantendo o poder autônomo. Além da Alemanha e Suíça, os Estados Unidos se caracterizam por ter criado o federalismo por meio de movimento centrípeto.
        
        Para explicar melhor essa forma de Estado, é bom discorrer em poucas linhas sobre a criação do federalismo nos EUA: após a independência de treze colônias britânicas, estas resolveram se unir sob a forma de Confederação, em 1781, firmando o tratado conhecido como Artigos de Confederação, dando origem aos Estados Unidos Reunidos em Congresso, órgão pelo qual as antigas treze colônias (agora como Estados participantes de uma Confederação) tomavam decisões a respeito de interesses comuns. Com o amadurecimento da relação entre os Estados independentes confederados, os representantes dos Estados participantes reuniram-se na Convenção de Filadélfia, em 1787, com a ausência apenas do representante de Rhode Island. Naquela reunião, ficou estabelecido que seria adotada a forma federativa de Estado.7 Dessa forma, Estados independentes confederados resolveram ceder sua soberania para um ente que reuniria todos os Estados participantes, e estes seriam detentores somente de poder autônomo.
        
        11.4.1.2Federalismo por movimento centrífugo (segregação ou desagregação)
        
        Ocorre quando um Estado unitário abre mão de parcela do poder, delegando poder autônomo para órgãos regionais. No Brasil, por exemplo, o Marechal Floriano Vieira Peixoto instituiu, pelo Decreto 01, de 15.11.1889, além da República, o federalismo. Por meio deste documento foi concedido poder autônomo para os Estados, desagregando o poder que estava enraizado nas mãos da União.
        
        11.4.2Quanto ao tipo
        
        11.4.2.1Federalismo clássico (em dois níveis)
        
        Quando o federalismo é formado por uma ordem soberana e duas ordens autônomas. Ex.: Canadá e EUA.
        
        11.4.2.2Federalismo sui generis (em quatro níveis, multifacetado ou de 3.º grau)
        
        Este federalismo é formado por uma ordem soberana e quatro ordens políticas autônomas, como o Brasil (art. 18).