Trata-se de um sitema, que visa não somente a limitação do poder, e o reconhecimentto do indivíduo, mas também uma aproximação do privado, indivíduo, com o público, estado, estabelecendo-se desse modo a sollidariedade na busca da efetividade da constituição.
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Eficácia das normas constitucionais, e estabeleciemento de pricípios.
Direitos de 1, 2 e 3 gerações.
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