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Lei nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo - Introdução ao Fenômeno do…
Lei nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo - Introdução ao Fenômeno do Terrorismo
O Brasil é parte de 13 tratados globais e 3 interamericanos
DIPLOMATAS E OUTRAS PESSOAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS
SEGURANÇA MARÍTIMA E PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
MATERIAL NUCLEAR
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E AEROPORTOS
TOMADA DE REFÉNS
MARCAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ATENTADOS A BOMBA
FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
FINANCIAMENTO DO
TERRORISMO
40 RECOMENDAÇÕES
DO GAFI
MARCO NORMATIVO INTERNACIONAL
RESOLUÇÕES DO
CS/ONU
SOFT LAW
TRATADOS
DIREITO INTERNO
CRIMINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
ATIVOS
TERRORISMO
LEIS ANTITERROR
DECRETO 9.825/2019
LEI 13.810/2019
Cumprimento imediato de Resoluções do CS/ONU
Atendimento a pedidos de cooperação internacional
Designação nacional
Revogou a Lei 13.170/2015
LEI 13.260/2016
TRATADOS QUE VINCULAM O BRASIL
ONU: 5
OACI: 5
OEA: 3
OMI: 2
AIEA: 1