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AÇÃO PENAL, PUNIBILIDADE é a aplicação da pena - Coggle Diagram

- - - - É necessário o recebimento da denuncia pelo MP para que mova ação
  - - - Art. 100. A ação penal será pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
        §1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
      - OBS.: O querelante poderá ser representado caso necessário (morte) pelo C.A.D.I, desde que esteja dentro do prazo de 6 meses.
  - - - Indisponibilidade: seguir o processo até o finaç
        
        Oficialidade: apenas o MP poderá propor a ação (promotores e procuradores)
        
        Oficiosidade: o MP deve agir de oficio, ou seja, agir conforme suas atividades jurídicas
        
        (In)divisibilidade: a ação deve ser proposta para todos que compuseram o ato.
        
        Intranscendência: a acusação deve ser atribuída apenas aos envolvidos
- - - - Legitimidade da Causa: o tipo de crime deve se enquadrar na ação penal privada, caso contrário o juiz não conseguirá julgar, pois se entende que trata-se de ação penal pública
        
        Interesse de agir: necessidade, utilidade e adequação.
        
        Necessidade: de utilizar as vias processuais no tempo certo para não extinguir a pretensão punitiva
        
        Utilidade: é a eficácia da atividade jurisdicional e persecução penal, não tornando a ação prescrita retroativamente
        
        Adequação: do processo penal e da condenação
  - - - Personalíssima: apenas o ofendido poderá propor este tipo de ação, caso venha a falecer, nem mesmo o C.A. D. I poderá representa-lo, logo a ação morre com ele.
        
        Subsidiaria Pública: quando temos uma ação penal pública condicionada ou incondicionada, mas o estado fica inerte, não responde no prazo, logo após passar o prazo de 5/15 dias o advogado pode propor a ação privada.
- - - - Recebimento do inquérito policial e oferecimento da denúncia
        
        Solicitação de novas diligências/ aprofundamento das investigações
        
        pode solicitar também o arquivamento do inquérito e só poderá reabrir em caso de novas provas e dentro do prazo máximo prescricional de 20 anos
        
        caso o advogado solicite acordo
- - - - Exceção: em casos de Abolitio Criminis e Anistia, pois a pena será extinta e o crime também!
        
        Abolitio Criminis: é quando uma lei considerada fato criminoso retroage, ou seja, extingue a lei como fato criminoso
        
        Anistia: é um tipo de perdão concedida pelo congresso nacional por meio de lei ordinário
  - - - é a pretensão do estado de aplicar a lei no caso concreto.
        Ex.: caso o agente morra antes do transito em julgado será extinta a pretensão punitiva, ou seja, o Estado não conseguirá punir o agente
      - Não gera reincidência, pois não houve transito em julgado / condenação
    - - é a pretensão do estado de fazer cumprir a pena após transito em julgado / condenação.
        Ex.: se o agente morre o extingue a sua pena até o momento de sua morte, ou seja, não continuará cumprindo a reclusão
      - Gera reincidência, pois houve transito em julgado
- - - - Graça: é um perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto - não limpa a ficha do agente
        
        Indulto: é um perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto, porém o agente deve preencher os critérios para soltura, além da requisição feita pelo advogado para aplicação do benefício