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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conjunto de regras e princípios que regulam…

- - - - Tem como objetiva produzir efeito em prol de um interesse comum
      - Carta
        
        Pacto
        
        Acordo
        
        Protocolo
      - Formalização dos Tratados
        
        2º Assinatura dos poderes do chefe de estado, chefe de governo, ministro das relações internacionais ou diplomatas
        
        2º Aprovação do legislativo
        
        3º Ratificação do executivo
        
        1º Negociação
      - Só podem ser realizados pelo Estado ou Organizações Internacionais
- - - - Ex.: OMS, ONU, Otan...
- - - - Só tem eficácia em seu próprio território (Estado)
- - - - busca um único direito
        
        hierarquicamente prevalece a norma internacional
- - - - GOVERNO: é quem mantém a ordem internar do Estado em relação aos demais membros internacionais, ou seja, mantem um bom relacionamento internacional
        
        TERRITÓRIO: se trata do espaço geográfico o qual se delimita de fronteiras, ou seja, limites os quais dividem cada território
        
        POVO: constituintes do governo em território
    - - Ao de reconhecimento estabelece as relações diplomáticas, pois reconhece a existência do novo Estado para os demais
    - - São representantes do Estado
        
        responsáveis pelas missões do Estado acreditante (agir)
      - Possuem imunidade relativa a sua missão
        
        são invioláveis:
        
        bens
        
        documentos
        
        arquivos
        
        correspondências
        
        A imunidade só existirá quando o agente estiver fora do seu país de origem (Estado acreditado)
        
        A imunidade só terá efeito quando o agente não tiver a mesma nacionalidade do Estado acreditado (penal)
        
        Em caso cível o agente não poderá ser processado civilmente
        
        Obs.: os familiares também terá imunidade, exceto em casos penais, cíveis e trabalhistas.
      - Extingue sua função em caso do rompimento das relações diplomáticas ou em desentendimento dos Estados acreditante e acreditado
    - - Estado Acreditante: quem envia o agente
    - - Ato de Império: é quando o Estado age de acordo com sua soberania, cumprindo o que já é previsto TEM IMUNIDADE
        
        Ex.: quando se recusa um visto, o Estado não será processado, pois ele tem soberania para agir em conformidade
      - Ato de Gestão: é quando o Estado e o particular estão no mesmo nível hierárquico, ou seja, ambos podem agir igualmente NÃO TEM IMUNIDADE
        
        Ex.: contratação de tradutor, ambos podem realizar essa atividade, não há imunidade para o Estado, logo, pode ser processado
      - Tese de repercussão geral nº 944 do STF
        
        Caso o Estado viole os direitos humanos, poderá ser processado não havendo imunidade
      - Imunidade de Execução
        
        É a imunidade referente a penhora de bens, ou seja, quando o Estado penhorar bens terá imunidade
    - - são agentes administrativos do Estado
      - Subordinados do Ministério das Relações Exteriores
      - Extingue a função em caso de guerra entre Estados , demissão, aposentadoria ou morte
      - Responsável por organizar e proteger interesses comerciais, documentos e afins.
    - - Consul não tem aspecto representativo, ao contrario do diplomata
      - As imunidade e privilégio dos diplomatas são maiores do que os consuls
  - - - São criados mediante tratado
        
        Exemplos: ONU e Otan