Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
IMUNIDADES DO ESTADO - Coggle Diagram
IMUNIDADES DO ESTADO
Imunidade de Jurisdição
-
-
-
-
Ato de Gestão
Estado e o ente particular estão na mesma posição hierárquica, ou seja, não precisa ser Estado para poder praticar o ato
-
-
Imunidade de Execução
possibilidade da realização de atos de constrição patrimonial contra um Estado estrangeiro (penhora de bens)
há imunidade, mas há possibilidade de renúncia
-
-
-