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2.LAI 12.527/11 - Coggle Diagram
2.LAI 12.527/11
requerido
atender em até 20 dias
prorrogável 10
justificativa expressa
indicar onde tem que ir
1 pedido
2 recurso hierárquico
3 + uma autoridade superior
4 recurso a CGU
5 recurso a CMRI
prazo sigilo
risco defesa
secreta
15 anos
reservada (sigilosa)
5 anos
imprescindível a segurança pública
ultrassecreta 25 anos
autenticidade
informação modificada
diz produzida
primariedade
na fonte e detalhado
diz coletada
informações
direitos fundamentais
ñ poderão ter sigilo
indeferimento
10 dias
pedido