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CONTRATOS - Coggle Diagram
CONTRATOS
ESCADA PONTEANA
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3. Eficácia
Art. 121 a 137 CC
Termo, condição e encargo
Características:
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Serve para transformar, regular, impor limites, condições
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Conceito: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da boa-fé objetiva e função social, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades