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Entidades da Adm Indireta - Coggle Diagram
Entidades da Adm Indireta
Agencias Reguladoras
é uma autarquia especial (natureza juridica de Autarquia Especial)
maior independencia e autonomia em relação as demais autarquias , frente a Adm Direta
Enunciado 25 da CJF
criadas por inflencia do dir. norte americano; ganha relevancia na decada de 90; adm público muito inchada e burocratica, inflação em alta; FHC fez uma Reforma Adm EC 19/98 trouxe o principio da eficiencia para a CF.
Ideologia Neoliberal
Idéia de reduzir o tamanho do Estado; ( não é Estado Mínimo); Estamos falando de Estado Subsidiário, preferindo atuar na Prestação de serviço e atividade economica através de
fomento, regulação e controle
sem atuação direta.
entre a adm direta e a indireta não há hierarquia
As decisões de Agencia Reguladores devem icam dentro da propria Agencia, sem interfere do ente instituidor, (
não é possivél recurso hirarquico improprio, salvo previsao legal
)
Anvisa, votou sobre a aprovação de ANVISA, não cabe recurso, pois não tem previsão Legal
Lei 9986/00
Caracteristicas
art 6 e 9 Lei 9986,
Mandato Fixo
com prazo de 5 anos vedada a recondução, salvo se houver vacancia antes do período final - O cargo de dirigente de agencia reguladora é Cargo em Comissão porém
não tem Livre Exoneração
O dirigente de Agencia Reguladora não perde o cargo pela quebra de confiança com o Chefe do Executivo.
O dirigente pode perder o cargo em 4 hipóteses
renúncia
sentença judicial Transito em julgado
PAD
Descumprimento das vedações impostos aos dirigentes
Período de Quarentena
Art 8 Lei 9986 - O ex dirigente deve ficar afastado do Setor por ele Regulado
Quarentena de 6 meses
recebendo remuneração durante esse período (compensação)
Agencias podem fazer audiencias públicas e consultas públicas para trazer
participação popular
, uma vez que o dirigente não é votado
objetivo de reduzir o défict de legitimidade
Decisões, via de regra, procedimento horizontal (em regra não cabe recurso) e Colegiado. Ex. Anvisa aprovando as Vacinas