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Adm. Financeira e Orçamentária : - Coggle Diagram
Adm. Financeira e Orçamentária :
Orçamento Público: Conceitos e evoluções.
"Orçamento é o ato através do qual são previstas as receitas a serem arrecadadas em um determinado período e autorizadas as despesas a serem realizadas, após aprovação do Poder Legislativo."
Exercício financeiro:
Prazo de vigência de orçamento
Principais normas que regem o Processo orçamentário:
Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 4.320/64
Três fases que o orçamento passou:
Orçamento clássico
Preocupa com Equilíbrio Fiscal
Linguagem contábil-financeira
Funções: fiscal e política.
Não traz metas e objetivos a serem alcançados
Ênfase nas despesas.
Orçamento de desempenho
Passa a ser exigido a prestação de contas.
Ainda não traz uma definição prévia de objetivos e metas.
Ênfase é nos resultados.
Orçamento-programa
Atualmente utilizado no Brasil.
Vinculação prévia entre o orçamento e os resultados
Traz objetivos e metas
a serem alcançados com os gastos autorizados.
Ferramenta de administração
Deve prestação de contas.
Ênfase no planejamento.
Tríade
: Plano Plurianual
Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Orçamento
Base-Zero
Refeito praticamente do zero.
Incremental
Incorporação de acréscimos, mantendo o mesmo conjunto de gastos.
Participativa
Participação efetiva e direta da comunidade
Funções clássicas do orçamento e atividade financeira do Estado.
Estado Totalitário
Estado Liberal
Estado Socialista
Estado do bem-estar social ou Estado Providência
Estado Neoliberal
Funções do Orçamento Público
Função Alocativa
Função Distribuitiva
Função Estabilizadora
Princípios Orçamentários
Princípio da Legalidade