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Projeto de Lei (PL) - Coggle Diagram

- - - - O processo de elaboração das leis, no Senado Federal, conta com as comissões parlamentares. Essas comissões são consideradas ôrgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. Formados por senadores, elas se destinam, principalmente, examinar e a apresentar relatórios a respeito das proposições que estão em tramitação. Podem ser permanentes, temporários ou especiais.
    - - O que é um parecer?
      - Parecer é o relatório já aprovado em determinada comissão, que será encaminhados ao Plenário ou a outra comissão para exames
    - - Quais são os tipos de proposição legislativa?
      - A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 59, os tipos de instrumentos do processo legislativo, conforme segue
      - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
        
        I - emendas à Constituição;
        
        II - leis complementares;
        
        III - leis ordinárias;
        
        IV - leis delegadas;
        
        V - medidas provisórias;
        
        VI - decretos legislativos;
        
        VII - resoluções.
- - - - Proposta de emenda à Constituição: visa alterar a Constituição Federal e deve ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros do Senado;
      - Projeto de lei complementar: tem por objetivo regulamentar dispositivos da Constituição federal e precisa da sanção do presidente da República;
        
        • Projeto de lei ordinária: tem por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo e precisa da sanção do Presidente da República;
        
        Projeto de decreto legislativo: destina-se a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo e, por isso, dispensa a sanção do Presidente da República;
        
        Projeto de resolução: visa regular matéria da competência privativa do Senado Federal e também dispensa a sanção presidencial;
        
        Requerimento: visa solicitar a adoção de alguma providência relacionada à função legislativa ou fiscalizadora do Senado, tais como: convocar ministro para que compareça ao Senado; encaminhar pedido de informações aos ministros; oferecer votos de aplauso ou de pesar.
        
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  - - - Os artigos podem conter parágrafos (para explicar ou detalhar o significado da regra ou fazer ressalvas a ela) e podem ser desdobrados em incisos, os incisos em alíneas, e as alíneas em itens.
        
        O texto do projeto de lei é a parte na qual se descreve a ideia do autor (ou autores) da proposta. Essa descrição deve ser objetiva, para que a lei seja clara. O texto deve ser escrito sob a forma de artigos, cada um deles com um único assunto (ou regra).
        
        uma contendo a apresentação (epígrafe, ementa e preâmbulo);
        
        o texto da lei propriamente dita, que traduz a ideia do parlamentar;
        
        a justificação que contém as razões pelas quais o parlamentar acredita que seu projeto deve ser aprovado e transformação em lei.
        
        pode-se dizer que essas proposições têm basicamente três partes, conforme pode ser visto no exemplo de projeto ao final deste roteiro:
      - Quanto ao formato, os diversos tipos de proposição devem seguir um modelo específico e sua redação precisa observar as regras estabelecidas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis.
- - - - Essa proposição, de acordo com nossa Constituição Federal, pode ser apresentada por um deputado ou senador (individual ou coletivamente), por comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores, pelo Procurador Geral da República ou por um conjunto de cidadãos.
      - Para iniciar sua tramitação no Senado, as proposições devem ser encaminhadas à Mesa do Senado, que dirige os trabalhos. Depois de apresentadas e lidas, são numeradas, enviadas para publicação no Diário do Senado Federal e distribuídas a uma ou mais comissões permanentes para exame
        
        O Presidente da comissão escolhe um senador membro da comissão, que será o relator da proposição. Esse parlamentar terá, então, a responsabilidade e elaborar um relatório documento no qual serão apresentados o resumo e a análise da proposição, além do voto, que poderá ser pela aprovação (total ou parcial do texto), rejeição, encaminhamento ou arquivamento.
        
        Os senadores que fazem parte da comissão avaliarão o relatório, votando a favor ou contra a opinião do relator, e, finalmente, formalizarão sua opinião sobre a proposição, na forma de um parecer. Depois, em geral, a proposição é submetida ao Plenário, que decidirá se deve ser aprovada ou rejeitada