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Direito Coletivo do Trabalho - Coggle Diagram

- - - - 5º
        
        XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
        
        XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;(...)
      - 8º
        
        V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  - - - Ministério do Trabalho
    - - Unicidade sindical
        
        II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
      - Poder normativo da Justiça do Trabalho
  - - - Indisponibilidade relativa
      - Padrão setorial de direitos superiores aos legais (legislação heterônomas)
- - - - Abrange toda a categoria profissional (comerciários, trabalhadores da indústria da construção, professores, etc.) na base territorial do sindicato.
      - Mesmo os não filiados são abrangidos
  - - - Abrange apenas as empresas
        que figuraram como polo subjetivo
- - - - Jornada de trabalho
        
        FCC E modalidade de registro
        
        Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a CCT ou ACT deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
      - Banco de horas ANUAL
      - Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 MIN para jornadas > 6h
        
        Refeitórios na empresa e não estando o trabalhador submetido a contínuo regime de sobretrabalho
      - Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
      - Enquadramento do grau de insalubridade
      - Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do MTb
      - Troca do dia do feriado
  - - - +
        
        I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
        
        XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
        
        Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
        
        XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
        
        XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
        
        XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
        
        XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A [normas contra a discriminação da mulher no mercado de trabalho], 390 [limite de força da mulher], 392 [licença-maternidade], 392- A, 394 [rompimento de compromisso por mulher grávida], 394-A [afastamento da gestante/lactante em atividades insalubres], 395 [repouso por abordo não criminoso], 396 [descansos para amamentação do filho] e 400 [estrutura do local para amamentação] desta Consolidação.
- - - - Por meio de contrato individual
- - - - Centrais Sindicais (ex: CUT) não
  - - - Geram direitos e obrigações que irão se integrar aos contratos individuais de trabalho
    - - Não criam direito ou obrigações diretamente para os trabalhadores
    - - I - Cumulação de pedidos
        II - Cumulação de multas
        
        Multa convencional por descumprimento de norma coletiva tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal
  - - - Sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro
        
        No prazo de 8 dias contado da sua assinatura
        
        Depois do registro: 5 dias para fixar de modo visível nas empresas
    - - Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
  - - - 3 dias
  - - - Sendo vedada a ultratividade
        
        Teoria da Aderência Limitada pelo Prazo: as disposições de CCT e ACT somente surtem efeitos durante a vigência do diploma autônomo
        
        Exceções
        
        OJ-SDI1-41/TST. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.
        
        Doutrina reconhece que o piso salarial estabelecido em instrumento coletivo adere, de forma permanente, aos contratos de trabalho (princípio da irredutibilidade salarial)
        
        TST negociação coletiva (princípio da prevalência do negociado sobre o legislado)
        
        Ex: ACT com previsão de prorrogação automática e por tempo determinado da norma coletiva
        
        a Turma concluiu que a ADPF 323 proibiu a ultratividade apenas se baseada em ato normativo do Poder Público (norma heterônoma ou jurisprudência), não possuindo aplicação na situação de ajuste de ultratividade realizada por meio de negociação coletiva. Cláusulas deste teor devem ser analisadas à luz do Tema 1046 do STF, e nesse contexto deve-se prestigiar a prorrogação prevista. (RRAg-852-54.2017.5.05.0134, 4ª Turma, DEJT 09/06/2023).
        
        não se trata da ultratividade da norma coletiva em si, mas de uma negociação entre as partes, resultando em um acordo válido, já que decorrente da autodeterminação coletiva dos próprios atores sociais.
        
        Ex2: 6ª Turma entendeu válida norma coletiva pela qual ficou acordada a aplicação do referido instrumento normativo de maneira indefinida no tempo (efeito conservativo), com condição resolutiva consistente na celebração de nova CCT, com a finalidade de evitar o vazio normativo
      - Inclusive a prorrogação
  - - - Também deve ser registrado e também entrará em vigor após 3 dias do registro
    - - OJ-SDI1-322/TST. ..., é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
- - - - FCC As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
  - - - Aplica-se ao caso concreto mais de um texto normativo, fragmentando seus dispositivos
      - Não é adotada
    - - Aplica-se ao caso o conjunto mais
        benéfico de uma mesma norma
      - Adotada