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Empresa Estatal - Coggle Diagram
Empresa Estatal
Art 173, §1, II CF - Regime Jurídico
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regime juridica de direito privado, parcialmente derrogado por normas de dir publico, ou regime misto
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criação e extinção
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para extinção ADI 6241; em regra é desnecessária a edição de lei autorizativa específica para inclusão da Estatal em programa de Desestatização, bastanto um autorização legal genérica. Será necessário lei específica quando a lei instituidora exigir lei específica para extinção da Estatal
ADI 6029 STF fala que para alienação (extinção) da Estatal, necessário dois requisitos = Autorização legislativa + licitação
para as subsidiárias e controladas, não são necessários autorização legislativa e licitação
no que tange a subsidiário ( art 37, XX) fala em autorisação legislativa em cada caso; O STF entende que essa autorização em cada caso, basta na lei que institui a Estatal.
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Pessoa jurídica de dir privado, autorizadas por lei , integrantes da adm indireta, para prestação de serviço público ou exploração de atividade economica
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