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Entidades da Administração Indireta - Coggle Diagram
Entidades da Administração Indireta
Autarquia
PJ de direito público criada por lei com patrimônio, personalidade jurídica e receita próprios, para exercer atividades típicas de Estado
Principio da Especialidade
por ele as entidades da adm indireta são criadas para um fim específico e dele não podem fugir, aplicado a todas as entidades da adm indireta.
esse principio originalmente foi pensado para autarquia, mas hoje é aplicado para toda a adm indireta
A autarquia é criada e extinta por meio de lei específica/ se a prova fala "lei" tmb ta certo.
Objeto: atividades típicas de Estado
ou seja, prestação de serviço público
Responsabilidade Art 37§6 CF
responsabilidade direta e objetiva
O ente instituidor vai ter responsabilidade subsidiária e objetiva
Autarquia não sofre falencia, uma vez que presta serviço público, principio da continuidade
Características
imunidade tributária art 150, §2 CF
em relação a imposto sobre patrimonio , rendas e serviços
Bens públicos, uma vez que é PJ de dir. público Art 98 CC
submetem-se a execução fiscal
ela pode ingressar com ação de execução fiscla para cobrar seus débitos
paga suas dívidas por precatório
vai ter benefícios processuas da Fazenda; A autarquia é fazenda pública
isenção de custas
prazo em dobro prara manifestações
submetem-se ao reexame neessário