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PODER LEGISLATIVO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO - Coggle Diagram

- - - - CF art. 51
    - - totalizando 81 Senadores da República, para o mandato de 8 anos
        
        CRFB. art. 52
- - - - são eleitas pelos Deputados Federais e Senadores da República, para o período de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição seguinte.
  - - - Comissões Temporárias: sobrevivem até o término da legislatura ou, antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de declaração, repartidas em especiais, externas e de inquérito.
        
        comissões especiais, externas e de inquérito = dirigidas a emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição e proposições legislativas relativas a matéria de atribuição de mais de 3 Comissões permanentes; em atenção ao art. 58, § 3º, da CRFB.
      - comissões temáticas = compostas para discutir e votar projeto de lei que dispensar, pelo regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa Legislativa; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
- - - - investigação político-administrativa: delimitada por “fatos relacionados com a vida do país”, constantes os pressupostos materiais e requisitos formais, bem assim os limites impostos aos meios investigatórios.
    - - O poder de investigação é delimitado pela medida da função do órgão legislativo em cujo âmbito a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha sido instalada, posto que a natureza jurídica desta é a de projeção orgânica daquele.
        
        demarcado pelo interesse público, uma vez que não é admissível a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fatos da vida privada, como, por exemplo, os negócios internos de pessoas jurídicas de direito privado em relação às quais o Poder Legislativo não exerça fiscalização ou controle.
    - - em consonância com os arts. 59 a 69 da CRFB.
      - processo legislativo: definido como complexo de atos jurídicos, dispostos de forma orgânica e teleológica, necessários à concretização da função legislativa.
        
        a elaboração normativa é configurada por alguns princípios, dentre os quais os da unidade da legislatura, separação da discussão e votação e exame prévio por comissões parlamentares
        
        a dinâmica do processo legislativo é compartimentada em 3 fases: a introdutória (iniciativa), a constitutiva (discussão, votação e sanção ou veto) e a complementar (promulgação e publicação).
        
        iniciativa: delimitada como ato de inauguração do processo legislativo, por intermédio da apresentação de projeto de lei ou proposta de emenda, qualificada como geral ou reservada.
        
        discussão: compreende o exame do projeto de lei ou proposta de emenda, por parte do Plenário ou Comissão que detenha atribuição para o estudo da matéria.
        
        votação: descrita como escrutínio secreto ou ostensivo, simbólico ou nominal, sendo exigida a deliberação majoritária para a aprovação do projeto de lei ou proposta de emenda.
        
        maioria simples, relativa, ocasional ou eventual = alicerçada no número de parlamentares presentes ao ato de votação da proposição legislativa, com supedâneo no art. 47, initio.
        
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        sanção: consiste na aquiescência, pelo Presidente da República, de projeto aprovado pelo Congresso Nacional, convertendo-o em lei.
        
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        espécies normativas: fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, realçadas por três critérios identificadores, quais sejam: órgão competente, procedimento legislativo e declaração prescritiva.
        
        emenda: é sintetizada como processo formal de mudança da Constituição, na qual há alteração pontilhada do texto constitucional.
        
        Os órgãos competentes são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, investidos em poder constituinte derivado reformador.
        
        lei complementar: caracterizada pela natureza ontológico-formal, dado que o aspecto formal indica a submissão do projeto de lei complementar a procedimento legislativo especial, como também o aspecto ontológico informa a sujeição da lei complementar às matérias reservadas na Constituição da República.
        
        Os órgãos competentes são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com a interferência da Presidência da República.
        
        lei ordinária: dotada de caráter residual, eis que as matérias que não foram reservadas à lei complementar, decreto legislativo ou resolução são subsumidas à legislação ordinária.
        
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      - O exercício das atribuições de natureza representativa, investigatória e legislativa é assegurado pelas garantias dos membros do Poder Legislativo, traduzidas pela identidade de: retribuição pecuniária, isenção do serviço militar, limitação ao dever de testemunhar e prerrogativa de foro especial, sem embargo das imunidades congressuais ou parlamentares.