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responsabilidade civil - Coggle Diagram
responsabilidade civil
esferas civil, penal, administrativa são independentes entre si.
ato, dano, nexo- objetiva
conceito de agente público, para efeito de responsabilização, é bastante amplo
ação regressiva contra o servidor público que causar dano a algum particular, no caso de dolo ou culpa
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denunciação à lide
STF (e seguindo o entendimento da doutrina majoritária), não é possível a denunciação à lide
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risco administrativo
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excludentes- caso fortuito força maior, culpa exclusiva ou concorrente.
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