Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - Coggle Diagram
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO
O congresso nacional e suas casas terão comissões:
PERMANNETS
TEMPORARIAS
É assegurado a REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO
Tem poder de investigação próprio das AUTORIDADES JUDICIAIS
CRIAÇÃO
Câmara dos deputados e Senado federal
em conjunto ou separadamente
Mediante
REQUERIMENTO de 1/3
dos seus membros
Se for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao MP p/ que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
Se tiver FATO CONEXO
, poderá ser investigado pela CPI desde que HAJA ADITAMENTO
Se for
FATO NOVO:
Será exigido o requisito formal de instauração de 1/3 dos membros
CPI pode determinar quebra de sigilo?
CPI federal e Estadual ou Distrital podem
CPI MUNICIPAL - NAO PODE
Nao tem poder judiciário
CPI pode determinar INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA ?
NAO. So pode ser ser decretada pelo poder judiciário
CPI pode determinar PRISAO EM FLAGRANTE
Prisão preventiva ou temporária - NAO PODE DETERMINAR
CPI ESTADUAL:
Nao tem competência p/ investigar autoridades com prerrogativa de foro em órgãos do judiciário FEDERAL
CPI MUNICIPAL
Deve ter previsão expressa na constituição Estadual, lei orgânica do município