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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
SEMPRE DECORRENTE DE LEI
SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, A ISENÇÃO NÃO É EXTENSIVA:
I - ÀS TAXAS E ÁS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.
II - AOS TRIBUTOS POSTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO.
PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI COM EXCEÇÃO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO
SOMENTE PARA TRIBUTOS
MESMO PREVISTA EM CONTRATO SÓ HAVERÁ INSENÇÃO SE APROVADA NO PARLAMENTO, NÃO É SUFICIENTE GOVERNADOR CONCEDER INSENÇÃO É NECESSÁRIO TAMBÉM A APROVAÇÃO DO PARLAMENTO
É NECESSÁRIO A CONJUNÇÃO DE VONTADES DO EXECUTIVO COM O PARLAMENTO
CTN ART 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para
concessão.
ANISTIA
SOMENTE PARA PENALIDADES PECUNIÁRIAS - INFRAÇÕES
a anistia deve ser concedida após o cometimento da infração ou
antes do lançamento da penalidade pecuniária, posto que, após o lançamento da multa já há
o crédito tributário.
Excluir o crédito tributário significa impedir o seu lançamento, ou seja, impedir que
seja constituído. Caso o Poder Público queira perdoar o contribuinte, deverá realizar a concessão de remissão, consistente em uma forma de extinção do crédito
tributário.
PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL OU INDIVIDUAL.
• Existe isenção do imposto de renda (IR) e anistia das infrações de IR e, portanto, anistia da multa do IR, nunca o contrário
ART 175
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
ISENÇÃO É CONCEDIDA POR LEI LOGO SÓ PODERÁ SER REVOGADA POR LEI(PARALELISMO DAS FORMAS).
INSENÇÃO ONEROSA: Essa isenção não pode ser revogada livremente. Quem cumpriu os requisitos para a obtenção do benefício, tem o direito de mantê-
-lo pelo prazo previsto na lei. É semelhante ao direito adquirido.
Deu-se a isenção por prazo certo dependendo do cumprimento de requisitos: para quem
cumpriu os requisitos, a isenção não pode ser revogada
A isenção, às vezes, é concedida em caráter geral (exemplo: isenção do IR em cadernetas de poupança – todas as pessoas são isentas, independentemente dos valores poupados)