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PGESC, PAD-E, Em sindicâncias e processos em curso, presentes os…

- - - - estágio probatório celetista :check:
      - comissionado :warning:
      - servidores :check:
    - - razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, segurança jurídica, razoável duração do processo
      - motivação, finalidade e interesse público :check:
      - LIME :check:
    - - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria :check:
      - Caso servidor responda a diversos PADs, todos devem prosseguir até o seu julgamento final. :check:
      - Ao ter ciência dos fatos que configuram ilícito administrativo e constatada inexistência de providências, PGE pode determinar ao órgão/entidade que abra sindicância ou instaure PAD :warning:
      - A apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diversa :warning:
      - não há sobrestamento (não prosseguimento) de PAD em virtude de ações na esfera judicial. :check:
  - - - inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes :check:
      - histórico funcional favorável :check:
      - inexistência de dolo ou má-fé :check:
      - estágio probatório já concluído :check:
    - - Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos
      - termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.
  - - - abandono de cargo: >30 dias consecutivos injustificadamente. :check:
      - Inassiduidade: ausência por 60 dias intercalados em 12 meses. :check:
      - acumulação ilegal :check:
    - - 2.instrução sumária: indiciação (5), defesa (10) e relatório (5)
      - Julgamento
      - 1.instauração: 2 servidores estáveis e de mesmo nível que o acusado, preferencialmente bacharéis em Direito, a fim de indicar materialidade e autoria.
  - - - 2.acusatória ou punitiva: com penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias. Pelo menos 2 servidores, preferencial DTO. :warning:
      - 3.Patrimonial: fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito para apuração dos fatos. Pelo menos 2 servidores, preferencial DTO.
      - 1.Investigativa ou preparatória: o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes. Conduzida por pelo menos 1 servidor
    - - aplicação de penalidade (de até 30 dias) :warning:
      - instauração PAD :check:
      - arquivamento :check:
    - - abertura de sindicância ou PAD interrompe a prescrição até a decisão por autoridade competente. :check:
      - concluído que a infração está capitulada como ilícito penal, encaminhamento ao MPSC independentemente de PAD :check:
      - Prazo de 30+30 :check:
  - - - estágio probatório ficará suspenso com a instauração do PAD :check:
      - sempre que ilícito ensejar penalidade >30 dias, PAD obrigatório :check:
      - PAD não precisa necessariamente de sindicância :check:
      - atendimento das requisições das comissões processantes é de 5 dias :check:
    - - parente sanguíneo ou por afinidade até 3º grau :warning:
      - tenha integrado comissão de sindicância originária :warning:
      - perito, testemunha ou representante da parte anteriormente :no_entry:
      - esteja litigando judicialmente com o interessado ou cônjuge :no_entry:
      - estágio probatório ou cargo de comissão :no_entry:
    - - 3.defesa
        
        em até 15 dias após o relatório de instrução
        
        caso se neguem a dar ciência, assinatura de 2 testemunhas
        
        caso não haja defesa, defensor ad hoc.
      - 5.julgamento
        
        20 dias pós-relatório conclusivo
        
        autoridade administrativa pode adotar capitulação diversa daquela da comissão :warning:
        
        reconhecida pela comissão a inocência do servidor ou a inexistência do fato, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento. :check:
        
        havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
        
        a extrapolação dos prazos previstos nesta LC pela comissão ou pela autoridade julgadora não implica nulidade do processo. :check:
        
        autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada administrativa e judicialmente. :check:
        
        verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial
      - 2.Instrução
        
        elucidação dos fatos mediante coleta de provas :warning:
        
        acusado tem direito de produzir provas e contraprovas
        
        fase de inquirição de testemunhas e do interrogatório do acusado
        
        relatório :warning:
        
        provas produzidas :check:
        
        convicção da comissão :check:
        
        fatos apurados :check:
        
        identificação do acusado e das transgressões legais :check:
      - 4.relatório conclusivo
        
        formação de convicção mediante explicitação das provas a ser enviada à autoridade julgadora
        
        composição
        
        menção às provas :check:
        
        dispositivo legal ou regulamentar transgredido :check:
        
        resumo das peças principais :check:
        
        circunstâncias agravantes ou atenuantes :warning:
      - 1.Instauração
        
        início dos trabalhos em 10 dias e conclusão em 60+60
        
        expedição de portaria: identificação funcional da comissão, prováveis responsáveis, resumo dos fatos e capitulação legal
        
        data de citação com dados do acusado e local
        
        prazo para arrolar testemunha
        
        caso em lugar incerto ou não sabido, DOE e 15 dias para defesa
      - 6.recursos
        
        1.Pedido de reconsideração: não poderá ser renovado.
        
        2.Recurso hierárquico: indeferimento do pedido de reconsideração e quando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada
      - 7.Revisão
        
        definição: para os casos de demissão ou cassação de aposentadoria
        
        hipóteses
        
        quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos :check:
        
        decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis. :check:
        
        aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido :check:
    - - definição: servidor suspeito em apuração de irregularidade
      - características
        
        mantém remuneração :check:
        
        ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado e horário de expediente :check:
        
        pode atuar em outro setor se assim a comissão preferir :check:
- - - - na integridade :check:
      - na governança e na inovação :check:
      - no controle administrativo :check:
      - melhoria da qualidade dos serviços públicos :check:
      - governo pautado na transparência :check:
      - formação prioritária de parcerias Estado/sociedade :check:
  - - - 1.Órgãos do Gabinete do GE :red_flag:
        
        Controladoria-Geral do Estado (CGE)
        
        definição: Art.25: órgão central do SCI+ouvidoria.
        
        competências
        
        à prevenção e ao combate à corrupção :check:
        
        às atividades de ouvidoria :check:
        
        à correição :check:
        
        incremento da transparência da gestão :check:
        
        à auditoria pública :check:
        
        instaurar e avocar sindicâncias e PAD :check:
        
        CI :check:
        
        requisitar informações e desarquivar documentos do PEE :check:
        
        defesa do PP :check:
        
        10.propor medidas legislativas e administrativas para evitar repetição de irregularidades constatadas :check:
        
        coordenar SCI/PEE :check:
        
        Defesa Civil (DC)
        
        assistência e socorro às vítimas de calamidades :check:
        
        restabelecimento de serviços essenciais :check:
        
        prevenção e preparação para desastres :check:
        
        Conselho de Governo (GVG)
        
        composição
        
        PR/AL
        
        líderes das bancadas AL
        
        ex-GEs :warning:
        
        PGJ
        
        Vice
        
        3 cidadãos brasilieros >35 anos pra 2+2 anos
        
        GE
        
        Casa Militar (CM): planejar e executar segurança pessoal do GE e Vice desde a divulgação do resultado do pleito
        
        Casa Civil (CC)
        
        composição
        
        Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN): promover relacionamento ADMPE com autoridades superiores de outros entes federados (BSB)
        
        Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI):representa os interesses administrativos do Estado e municípios internacionalmente.
        
        atribuições
        
        assistir GE com ADMPE e outros estados :check:
        
        elaborar e encaminhar atos do processo legislativo :check:
        
        3.Orientar e coordenar integração das ações governamentais e o levantamento setorial :check:
        
        4.representação civil do GE e execução orçamentária de seu Gabinete :check:
        
        5.acompanhar as atividades desenvolvidas pelos fundos estaduais
        
        6.assuntos relacionados à gestão de convênios ADMPE-municípios
        
        Secretaria-Geral de Governo (SGG) :warning:
        
        coordenar as atividades de comunicação e imprensa
        
        4.assessorar as relações com autoridades e instituições estrangeiras
        
        2.coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental
        
        apoiada juridicamente pela CC :warning:
        
        1.assessorar técnica e administrativamente o GE
        
        PGE/SC :star:
        
        assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais
        
        editar enunciados de súmula administrativa ou providências às Secretarias
        
        Secretarias (12)
        
        De Administração (SEA) :warning:
        
        GP: SIGRH :check:
        
        políticas de gestão de materiais :check:
        
        Centro Administrativo do GESC :check:
        
        Gestão Patrimonial :check:
        
        modernização da gestão pública e incentivo OS :check:
        
        ações voltadas à gestão dos custos :check:
        
        Gestão de Projetos (EPROJ/SEA): orientar, monitorar e avaliar a execução de portfólios e projetos estruturantes :warning:
        
        Desenvolvimento econômico sustentável (SDE)
        
        gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) :check:
        
        estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica :check:
        
        promover a defesa dos direitos do consumidor, por meio do PROCON Estadual :check:
        
        coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas :check:
        
        promover e coordenar a elaboração de trabalhos cartográficos e geográficos do Estado :check:
        
        identificar os limites intermunicipais e distritais :check:
        
        implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano :check:
        
        promover o uso racional e a ocupação ordenada do solo do Estado :check:
        
        fomentar investimentos e apoiar a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina :check:
        
        Desenvolvimento Social (SDS)
        
        realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária
        
        executar a política estadual de habitação popular
        
        Da Fazenda (SEF) :warning:
        
        coordenar a elaboração e a entrega da prestação de contas anual do GE à ALESC :check:
        
        prestar apoio a CGE/SC :check:
        
        coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa junto com a PGESC :check:
        
        promover e executar o programa estadual relacionado às PPP e concessões do Estado :check:
        
        elaboração da programação financeira de desembolso :check:
        
        administrar a loteria estadual :warning:
        
        formular a política de crédito do Estado :warning:
        
        repercussão financeira para o erário :check:
      - Gabinete do Vice-Governador :red_flag:
      - Secretarias de Estado :red_flag:
        
        da Administração (SEA) – cuja estrutura se integra o Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ); :check:
        
        Prisional e Socioeducativa (SAP) :check:
        
        da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) :check:
        
        da Comunicação (SEC) :check:
        
        Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); :check:
        
        Desenvolvimento Social (SDS) :check:
        
        da Educação (SED) :check:
        
        da Fazenda (SEF) :check:
        
        da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) :check:
        
        da Saúde (SES) :check:
      - 4(CSSPPO) :red_flag:
        
        integrantes
        
        PCSC :check:
        
        CBMSC :check:
        
        PMSC :check:
        
        IGP :check:
        
        definição: promover a atuação conjunta dessas instituições com a sociedade catarinense
        
        composição
        
        Comandante-Geral da PMSC :check:
        
        Delegado-Geral da PCSC :check:
        
        Comandante-Geral do CBMSC :check:
        
        Perito-Geral do IGP :check:
        
        competências
        
        formular, coordenar e fomentar a Política Estadual de Segurança Pública, observadas as diretrizes da política nacional
        
        formular, coordenar e fomentar a política estadual de prevenção e combate à tortura :warning:
      - 5.GGG :red_flag:
        
        definição: assessoria do GE
        
        competências
        
        3.compatibilizar AFO da ADMPI com programas governamentais ADMPD :check:
        
        4.Política salarial da ADMPE :check:
        
        2.fixação de normas regulamentares ADMPE :check:
        
        5.programação financeira de desembolso :check:
        
        1.tomada de decisão de PL à ALESC :check:
        
        6.diretrizes estratégicas da participação acionária estatal em estatais :check:
        
        composição
        
        2.Chefe CC
        
        3.PGE :star:
        
        1.secretário da SEF
        
        4.secretário da SEA
        
        características
        
        As alterações de ordem COFOP (…) na ADMPIE devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo GGG :check:
        
        S/A cotadas na bolsa de valores não estão sob supervisão do GGG :warning:
        
        decisões de caráter normativo ou autorizativo do GGG terão a forma de resolução :check:
    - - Autarquias :red_flag:
        
        4.Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA)
        
        5.Instituto de Metrologia de Santa Catarina (INMETRO/SC)
        
        3.Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
        
        6.Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)
        
        2.Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC)
        
        7.Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)
        
        1.Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR)
        
        8.Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF)
      - Fundações Públicas :red_flag:
        
        3.Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
        
        4.Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE)
        
        2.Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
        
        5.Fundação Escola de Governo (ENA) :warning:
        
        1.Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC)
        
        6.Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) :warning:
      - Empresas Públicas :red_flag:
        
        1.Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC): integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades ADMPE
        
        2.Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC): políticas de defesa sanitária extrativismo, da saúde púbica, do agronegócio e da agricultura familiar
        
        3.Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI): políticas de geração e difusão de tecnologia agropecuária
      - SEM :warning:
        
        5.Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. (IAZPE)
        
        4.Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN): executar a política estadual de saneamento básico :warning:
        
        3.Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC): poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou privadas :warning:
        
        6.Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (INVESC) :warning:
        
        2.Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC): abastecimento hortifrutigranjeiro e de outros produtos alimentícios
        
        1.Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC): executar a política estadual de desenvolvimento econômico e fomentar as atividades produtivas por meio de OC :warning:
        
        7.SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar): comprar e vender participações acionárias, bem como gerenciar programas e projetos estratégicos de governo
      - Agências executivas :red_flag:
        
        definição: PEE poderá qualificar como agência executiva autarquia ou fundação
        
        critérios
        
        1.plano estratégico de reestruturação em andamento:racionalização de estruturas, quadro de servidores e processos de trabalho :check:
        
        2.ter celebrado contrato de gestão com a Secretaria de Estado vinculado: periodicidade mínima de 1 ano :check:
  - - - instrumentos
        
        LOA
        
        programação financeira e cronograma de desembolso
        
        LDO
        
        planejamento, objetivos e metas estratégicas
        
        PPA
    - - critérios
        
        2.delegante e delegado :check:
        
        3.matéria e poderes transferidos :check:
        
        1.Embasamento jurídico :check:
        
        4.publicação DOE :check:
      - indelegáveis :warning:
        
        1.Edição de ato normativo
        
        2.decisão de recurso administrativo
    - - PAD
        
        definição: identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao ressarcimento do erário
        
        casos
        
        ocorrer desfalque ou desvio de bens ou valores públicos :check:
        
        restar caracterizada prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico :check:
        
        não forem prestadas contas da aplicação de recursos ou prestadas parcialmente :check:
        
        houver assunção de compromissos ou despesas que extrapolem os limites previstos LOA , programação financeira ou de desembolso :warning:
      - supervisão secretarial ADMPIE
        
        3E
        
        diminuição de custos e despesas operacionais
        
        harmonia com a política e a programação governamental setorial
        
        observâncias de regras de governança corporativa e transparência :warning:
        
        realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização (AUT/FP) e no estatuto jurídico (SEM/EP)
        
        práticas de gestão de risco e CI :warning:
    - - 2.CGE/SC: CI e ouvidoria
      - 3.SEA: materiais, serviços, GP, TI, documental, patrimonial, gestão estratégica
      - 1.SEF: planejamento orçamentário & administração financeira-contábil
      - 4.CC: coordena atos do processo legislativo
      - 5.PGE: serviços jurídicos
- - - - instaura PAD contra Procuradores de Estado e demais servidores :check:
      - determina ao CG/PGESC que instaure sindicância :check:
      - exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado :check:
      - defende norma legal ou ato normativo impugnados em ADI :check:
      - propor a declaração de nulidade de atos administrativos :check:
      - preside comissão do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento :warning:
      - preside CONSUP :check:
      - assessorar o PEE em natureza jurídica e técnico-legislativa :check:
    - - substitui PGE ou PGAA em afastamentos e impedimentos :check:
      - opina quanto ao mérito em pareceres enviados ao PGE :check:
      - decide os conflitos de competência entre os órgãos de execução :check:
      - manifestar-se, previamente, sobre os pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos :check:
    - - preside comissão de concursos :check:
      - coordena: pessoal, patrimônio, materiais, serviços financeiros, contábeis, TI :check:
      - coordena e elabora a proposta orçamentária da PGE :warning:
      - coordena atividades de CI :warning:
      - encaminha documentação de prestação de contas ao TCESC :warning:
    - - fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da PGESC :check:
      - PAD contra Procurador de Estado :check:
      - coordena e acompanha estágio probatório :check:
      - apresentar relatório anual de atividades ao CONSUP :check:
      - chefiar o EPPE nos termos deste regimento :warning:
      - presidir a Comissão Técnica do Planejamento Estratégico, de Projetos e do Aperfeiçoamento de Processos da PGE :warning:
    - - competências
        
        elaborar e aprovar o seu RI :check:
        
        apreciar o relatório probatório apresentado pelo CG :check:
        
        pronunciar-se antes da instauração e de julgamento de PAD de Procurador :check:
        
        julgar recurso interposto por Procurador do Estado contra penalidade aplicada pelo PGE em PAD :warning:
        
        pronunciar-se sobre PL a ser proposto pelo PGESC ao GE. :check:
      - composição :warning:
        
        fixa
        
        Procurador-Chefe PROCONT :check:
        
        Procurador-Chefe PROFIS :check:
        
        CG :check:
        
        Procurador-Chefe COJUR :check:
        
        PGAAA :check:
        
        PGAAJ :check:
        
        presidente da Associação dos PGESC :check:
        
        PGESC :check:
        
        eletiva
        
        2 classe final da carreira de Procurador do Estado
        
        1 demais classes de Procurador Geral
    - - definição: consultoria jurídica
      - competências
        
        consultoria e assessoramento jurídico autoridades PEE :check:
        
        coordenar e controlar as comissões de PAD :check:
        
        atua em ADI, ADC, ADDPF em informações a serem prestadas pelo GE :check:
        
        Examina e elabora PL sobre contratos, convênios e acordos :check:
        
        núcleo técnico do SA-SJADMPE :check:
    - - propor e atuar em ações judiciais, residualmente, em matérias não incluídas nas atribuições dos demais órgãos
    - - promove cobrança de dívida ativa e não ativa :warning:
      - defesa e informações em matéria financeira ou tributária :check:
      - exercer a representação do Estado no Tribunal Administrativo Tributário :warning:
      - controlar a distribuição das Certidões da Dívida Ativa :check:
      - articular-se com as Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e da Administração (SEA)
      - analisar, decidir ou encaminhar os processos de parcelamento da dívida ativa :check:
    - - SEPRAD
        
        acompanhar e controlar o pagamento de precatórios :warning:
        
        requisições de pequeno valor :check:
        
        custas judiciais e honorários periciais :check:
        
        sequestros judiciais :check:
      - SECAP: conferir cálculos em processos judiciais e administrativos
      - GABPGE
        
        definição: prestar assistência ao PGESC e sua representação política e social
        
        composição
        
        PGAAA :check:
        
        CG :check:
        
        PGAAJ :check:
    - - DIAD
        
        rotinas administrativas da PGE, conforme orientação do PGAAA
        
        articulada com SEA e SEF :warning:
      - GEREH
        
        definição: Órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas.
        
        Competências
        
        servidores PGE :warning:
        
        elabora e controla a folha de pagamento
      - GEMAT
        
        definição: Controla os programas e atividades inerentes à administração de patrimônio, materiais e serviços gerais
        
        competências
        
        levantamento das necessidades de materiais de consumo e permanentes :check:
        
        inventariar, anualmente, o estoque de materiais permanentes e de consumo :check:
        
        receber, cadastrar, autuar e encaminhar os processos administrativos e peças correlatas :check:
      - GEFIC
        
        executar o orçamento das unidades organizacionais :check:
        
        emitir NE, de subempenhos e de estorno, :check:
        
        liquidação de despesas :check:
        
        contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa das unidades organizacionais :check:
      - GETIN
        
        administrar as redes
        
        articular-se com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) :warning: