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PRESCRIÇÃO E DECADENCIA (D. TRIBUTÁRIO), Termo inicial para contagem do…
PRESCRIÇÃO E DECADENCIA (D. TRIBUTÁRIO)
DECADENCIA
LANÇAMENTO DO CREDITO
PRESCRIÇÃO
EXPLICAÇÃO
Se já houver passado 5 anos
ANTES do lançamento
do credito, a fazenda publica perde o direito de LANÇAR o credito
Se
APÓS o lançamento
passar 5 anos e a Fazenda publica nao ajuizar ação para COBRAR o credito, ela perderá esse direito de COBRAR
O que é LANÇAMENTO do credito?
É a materialização da cobrança de impostos
. Nele, consta-se o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia a ser paga e até mesmo o sujeito passivo - para quem o boleto foi gerado.
Termo inicial para contagem do prazo da decadência
Começa a contar a partir do fato gerador da obrigação tributária
Termo inicial para contagem do prazo da prescrição
Começa a contar após o LANÇAMENTO do credito tributario
5 anos ANTES do lançamento
5 anos DEPOIS do lançamento
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A fazenda publica (União)
perde o direito de cobrar o credito
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Materialização da cobrança de impostos
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Perde o direito de LANÇAR o credito, ou seja, perde o direito materializar a divida
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